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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (78)
Banco
expandEMEN (78)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (58)
APROVADA (11)
EM ANALISE (4)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (46)
PFL (28)
PSDB (4)
Uf
RO[X]
TODOS
Date
collapse1988
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61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01187 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS NETO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se do artgo 38, X, a expressão: "e com os mesmos índices". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do parecer à emenda no. 2t00700-1. Pela aprovação. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01188 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS NETO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 3o. I, a expressão: "independência". 
 Parecer:  Trata-se de proposta de supressão da palavra "independên- cia", constante do Inciso I do art. 3o. do Projeto. O autor diz bem, quando afirma que a independência nacio- nal, além de ser dogma inerente ao conceito de Estado, embu - tido no fundamento "soberania", a que se refere o art. 1o., Inciso I, já é mencionada no art. 4o., Inciso I, que trata dos princípios que fundamentarão as relações internacionais do Brasil. Sou pela aprovação. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01189 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS NETO (PMDB/RO) 
 Texto:  Transponha-se artigo 5o., LXXX, para o artigo 4o. 
 Parecer:  A transposição proposta merece aprovação, uma vez que o asilo político, diplomático ou territorial é princípio que tem afinidade com as relações internacionais do Brasil, ma- téria versada no art. 4o. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01240 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: art. 180, caput. Suprima-se, do caput do art. 180, a expressão:... "e regulador"... 
 Parecer:  Se considerarmos que o objetivo primordial do processo de desenvolvimento é a melhoria do nível de vida da popula- ção, um papel fundamental cabe ao Estado no estabelecimento de uma estrutura econômica que assegure a realização cres- cente das necessidades sociais. O planejamento imperativo para o setor público e indica- tivo para o setor privado constitui, portanto, uma das exi- gências do processo de desenvolvimento nas economias capita- listas dos países do terceiro mundo. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01241 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 180, § 4o.. Suprima-se, do § 4o. do Art. 180: "As cooperativas têm prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de menerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o Art. 21, XXV"... 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do § 4o., do art. 180 do Projeto de Constituição (B), visando a transferir o assunto para a legislação ordinária. Considerando os direitos que o dispositivo assegura, a- figura-se-nos pertinente sua manutenção no texto constitucio- nal, na forma das emendas acolhidas no sentido de aperfeiçoá- -lo. Pela rejeição da Emenda 2T01241-1. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01380 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 25, § 2o. Suprima-se, do § 2o. do Artigo 25, a palavra ..."estatal'... 
 Parecer:  Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti- tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art. 25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su- pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres- são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis- tribuição do produto através de canalização ligada a cada e- difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo). Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am- pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside- rando as significativas reservas que estão sendo descobertas, serviços de imprescindível interesse público, que, conforme se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve- rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone, de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo- sições dos textos citados. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01381 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 7., inciso XXVIII. Suprima-se, do inciso XXVIII, do Art. 7., a expressão:... "dolo ou"... 
 Parecer:  Ao suprimir-se do inciso sob análise a expressão "dolo ou", retira-se do texto constitucional a possibilidade de pu- nição nos casos de ocorrência de acidentes de trabalho por dolo do empregador, situação, naturalmente, muito mais grave do que a verificada por culpa. Em face disso, opinamos pela rejeição da emenda. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01382 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 14, § 1o., inciso II, alínea C. Suprima-se, do inciso II, £ 1., do Art. 14, a alínea C: "os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos". 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da alínea "c" do inciso II do § 1o. do art. 14, que permite o voto facultativo aos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. Entenderam os constituintes no primeiro turno, que o jo- vem nessa idade, devido aos meios de comunicação e aos recur- sos da informação escrita, já adquiriu a maturidade necessá- ria para exercício do voto. Dessa forma, achamos que o referido dispositivo deve ser mantido no segundo turno. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01383 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 21, inciso XI. Suprima-se, do inciso XI do artigo 21, a expressão:... "sob controle estatal"... 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir do Projeto de Constituição, no inciso XI do art. 21, a expressão: "...as empresas sob controle acionário estatal", com o objetivo de permitir que os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados etc possam ser executados por qualquer tipo de empresa concessionária da União, estatal ou privada. Optamos por manter a redação original, aprovada no 1o. turno de votação, que resulta de acordo de liderança. Por isso, votamos pela rejeição da emenda. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01579 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Art. 135, VIII - Projeto (B) Suprimir do texto do inciso VIII, do art. 135, a expressão "determinar'. 
 Parecer:  Tem em vista a presente Emenda, ao propor nova redação para o item VIII do art. 135, suprimir, no texto desse dispositivo dado à publicação, a expressão determinada". A presente proposta está prejudicada, uma vez que, através de errata, foi providenciada a retificação a que visa a proposta. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01589 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PSDB/RO) 
 Texto:  Art. 80, Parágrafo Único, do Projeto (B): Suprimir do texto do parágrafo único do artigo 80 do Projeto a expressão "ou o Vice- Presidente". 
 Parecer:  A redação do parágrafo único do artigo 80 encontra-se condizente com a boa doutrina e técnica legislativa. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01590 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PSDB/RO) 
 Texto:  Art. 52, inciso V, e seus §§ 1o. e 2o., do Projeto (B): Suprimir integralmente o inciso V, e seus parágrafos 1o. e 2o., do artigo 52 do Projeto (B). 
 Parecer:  Sou pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00336/6. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01612 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PSDB/RO) 
 Texto:  Art. 14, § 7o. do Projeto (B) Suprima-se o 4 7o. do art. 14, do Projeto (B) a expressão: "Ressalvados os que já exercem mandato eletivo". 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da expressão "ressalvados os que já exercem mandato eletivo", do §§ 7o. do art. 14, a fim de que a inelegibilidade por parentesco também os atinja. Entendemos que o detentor de mandato eletivo deve ficar a salvo dos rigores da inelegibilidade por parentesco por se tratar de político consagrado nas urnas. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01682 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 14, § 7o., a seguinte expressão: "... que tenham exercido mais da metade do mandato." 
 Parecer:  Pretende o autor ampliar a faixa de inelegibilidade dos parentes consanguíneos ou afins, com a supressão da expressão do § 7o. do art. 14, " que tenham exercido mais da metade do mandato ". A tendência do Direito Constitucional moderno é pela re- dução dos casos de inelegibilidade. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00653 EM ANALISE  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Transformar os incisos I e II, dos parágrafos 2o. e 40. do artigo 156, em alíenas a e b. O correto é: Art. 156 - .................................................. I - .................................................. II - .................................................. III - .................................................. § 1o. - .................................................. § 2o. - .................................................. a) .................................................. b) .................................................. § 3o. - .................................................. a) .................................................. b) .................................................. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00654 EM ANALISE  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  1 - Transformar os parágrafos 1o. e 2o. em alíneas a e b, conforme o inciso anterior (LXXVI). 2 - O § 1o. em lugar de estar no "corpo permanente"" da constituição, deveria estar no título IX (Das Disposições Constitucionais Gerais) ou no "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"". 3 - O § 2o. deverá passar a ser o "parágrafo único"", caso seja aceita a proposta anterior. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00655 EM ANALISE  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  O inciso XXXVI do artigo 4o. deve ter a seguinte redação: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo nos casos especificados nesta constituição. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00656 EM ANALISE  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Os incisos de I a VI do § 3o. do artigo 11, devem ser transformados em alíneas a, b, c, d, e e f, conforme o inciso I do mesmo artigo. 
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