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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PSDB[X]
Uf
MG (3)
Nome
PIMENTA DA VEIGA[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01129 REJEITADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprimir no artigo 5o., das Disposições Constitucionais Transitórias, o caput e o § 3o. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o "caput" e o § 3o. do art. 5o. das Disposições Transitórias, que tratam do mandato do Presidente da República e dos Governadores em exercício. Acreditamos que as questões de datas, sejam de eleições ou de término de mandatos eletivos, foram definitivamente resolvidas no 1o. turno de votação da Constituinte. Por isso, votamos pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01130 APROVADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprimir do artigo 30, inciso III, a expressão "trinta e um". 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01131 REJEITADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprimir o artigo 34, caput e parágrafos. 
 Parecer:  O novo texto constitucional, em várias de suas disposi - ções, versa sobre áreas, incorporação ou desmembramento (ar- tigo 50, V), contas do Governo (artigo 34, parágrafo 2o.), criação (artigo 18, parágrafo 2o.), fundo de participação (art. 165, I), distribuição de imposto da União (art. 161,II) impostos (art. 166), organização administrativa e judiciária (art. 34), subdivisão (art. 34, parágrafo 1o.), representação na Câmara dos Deputados (art. 46, parágrafo 2o.), tudo isso relativo aos territórios. Se acolhida a emenda, não deveria ser suprimido apenas o "caput" do artigo 34 e seus parágrafos e sim todas as disposições acima citadas. Como se verifica, a intenção dos membros da Assembléia Nacional Constituinte foi a de resguardar, por várias razões, a possibilidade de criação de futuros territórios. Pelo exposto, a emenda deixa de ser acatada.