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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::30::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PT (2)
Uf
SP (2)
Nome
JOSÉ GENOÍNO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06653 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso VI do Art. 2o., que fica então: VI - o pluralismo político como garantia da liberdade de assunção de ideologias e formação de partidos. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06657 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Na alínea f) do inciso VII, art. 12o., suprime a expressão "e militar" e a expressão "e ás atividades que visem subverter, pelo violência, os fundamentos constitucionais da Nação". Fica, então: f) na esfera policial o Estado poderá operar serviços de informações que se refiram exclusivamente ao que a lei defina como delinquência. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe- lo significado contido nas objeções que encerrem. Pela aprovação parcial.