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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 1987::18::05 in date [X] JOSÉ MAURÍCIO in nome [X] 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições::4A : Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos in comissao [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00151 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	"São condições de elegibilidade à Presidência e Vice-Presidência da República ser brasileiro nato, a partir da segunda geração e maior de trinta e cinco anos."
	Parecer:	O ilustre Autor da proposição reivindica aumentar o elenco de exigências para que um cidadão possa se eleger Pre- sidente da República. Abstemo-nos de apreciar em profundidade a sugestão,por se tratar de matéria afeta à Subcomissão do Poder Executivo. Parecer contrário, por impertinente.