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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
SE[X]
Nome
ACIVAL GOMES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33507 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO § 2o. DO ARTIGO 231 Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 231 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 231 § 2o. - Ao proprietário do solo são assegurados: a - indenização pela perda do donínio útil e pela depreciação do inóvel; b - participação nos resultados da lavra na forma que a lei estabelecer". 
 Parecer:  Não cabe tratar de indenizações por danos causados ao proprietário do solo, pois já é matéria de lei ordinária vi- gente. Pela rejeição.