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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30372 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - Dispõe sobre a questão sindical. DISPOSITIVO EMENDADO - substitua-se o texto do "caput" do Artigo 9o. pela seguinte redação, mantendo-se os seus parágrafos: "Art. 9o. - É livre a associação profissional ou sindical; os sindicais, que se orientarão por normas democráticas de gestão e organização, poderão criar, como extensão de sua organização, comissões sindicais de empresas, constituir federações, confederações e entidades centrais, e terão os seus dirigentes eleitos mediante escrutíneo secreto e prazo determinado de mandato." 
 Parecer:  Entendemos que, uma vez reconhecida a maior liberdade de associação sindical, é superabundante fazer referência à for- mação de comissões sindicais de empresas e à constituição de federações, confederações e centrais sindicais. São matérias que poderão constar, ou não, dos estatutos das entidades sindicais e poderão ser objeto de combinações entre elas. Rejeitamos esta parte. Aproveitamos o princípio geral da liberdade sindical, de- clarado na abertura do texto proposto. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30532 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao artigo 299 do Substitutivo do Projeto de Constituição, acrescentando o Parágrafo Único com a redação abaixo: Capítulo VII Da Família, do Menor e do Idoso Artigo 299: - Parágrafo único: - O Estado disciplinará o acesso do menor ao mercado de trabalho, vedando, porém, seu aproveitamento em qualquer atividade artistica ou afim, que possa causar prejuízos à sua formação moral, intelectual ou psíquica. 
 Parecer:  O novo elenco de direitos assegurados à criança e ao a- dolescente, contido no substitutivo apresentado, preenche, em parte, os objetivos da presente emenda. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30568 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 28 - Conferir a seguinte redação: A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30690 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Substituir o § 4o. do artigo 18 pela seguinte redação: Art. 18. - § 4o. - Serão considerados partidos políticos os que estiverem habilitados, na forma da lei, a concorrer às eleições nacionais, estaduais e municipais. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para o § 4o. do art. 18, eliminando a exigência de que os Partidos devam ter repre- sentante eleito sob sua legenda à Câmara Federal ou ao Sena- do. Parecer favorável. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30699 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 54 e 55 das Disposições Transitórias Suprimir o Artigo 54 e seus parágrafos e o artigo 55 e o seu parágrafo único. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 55 e das Disposições Transitórias. O primeiro mantém a Zo- na Franca de Manaus e os seus incentivos; o segundo institui a Superintendência da Amazônia Ocidental (SUDAMOC), por des- membramento da SUDAM. A Zona Franca de Manaus foi instituída para conseguir-se a efetiva integração da Amazônia ao desenvolvimento nacional. Esse objetivo, embora alcançado, não afasta a necessida- de de consolidação e expansão da região amazônica integrada ao desenvolvimento nacional, mantida a Zona Franca como im- portante e permanente pólo de irradiação e até mesmo de sus - tentação do desenvolvimento, que exige, sempre, a conquista de novas fronteiras. Quanto ao desdobramento da Zona Franca, com a criação da SUDAMOC, que a Emenda quer suprimir, real- mente, convém seja objeto de melhor análise, por isso que a supressão do artigo 55 é aconselhável. Pela aprovação. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32051 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 209, o item III, passa a ter a seguinte redação: Art. 209 - III - operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que iniciadas no exterior. 
 Parecer:  A emenda sob exame quer preservar na competência dos Municípios o imposto sobre serviços, suprimindo a incidência correspondente no imposto sobre circulação de mercadorias, mantido para os Estados. Certamente numerosos Municípios serão muito prejudica- dos com a perda do ISS. Procede também a afirmação de que a prestação de serviços constitui em inúmeros casos segmento totalmente diferente da circulação de mercadorias. De resto, a absorção do ISS pelo ICM alterará sistema já implantado que se tem algumas espécies de operações nebulosas, poderia ser aperfeiçoado. Pode ser temerário mudar isso. A decisão é essencialmente política, na qual poderiam ser ouvidos os Municípios, que são os entes mais afetados. A Comissão de Sistematização está deixando com os Muni- cípios a tributação dos serviços em geral e com os Estados a tributação dos serviços de transporte extramunicipal e de comunicação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32052 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 11. 
 Parecer:  A Emenda supressiva proposta está sendo observada no Substitutivo. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32056 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 37 do Substitutivo, o parágrafo único passa a ter a seguinte redação: Art. 37 - Parágrfo único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, e se darão por lei estadual. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32058 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 297, no Capítulo relativo à Família, ao Menor e ao Idoso: Art. 297 - A família tem especial proteção do Estado. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. A redação sugerida contribui para que o texto tenha maior clareza e seja mais sintético. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32170 APROVADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  -----------EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS MODIFICADOS, NOS TERMOS DO ART. 23, § 2o. DO REGIMENTO INTERNO DA CONSTITUINTE: ARTIGOS 222 E 280 DO SUBSTITUTIVO DE RELATOR DA ADMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO I - Dê-se ao artigo 222, inciso IV, a seguinte redação: IV - A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 212, 213 e 214 e a destinação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 280. II - Inclua-se ainda o seguinte artigo, sob o no. 280, renumerando-se o atual artigo 280 e os que vierem a seguir: Art. 280 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito anos por cento e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. III - Suprima-se, em consequência, o art. 57 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende alterar a redação do item IV, do Art. 222 do Substitutivo, no sentido de reportar-se o mesmo ao Art. 280, além de incluir outro dispositivo em substituição ao Art. 280 supracitado, renumerando-se os demais. Por derradeiro, sugere a proposição a supressão do Art.57 do Título relativo às Disposições Transitórias. A modificação proposta no Art. 222 é procedente, assim como a supressão do Art. 57 do Título X. Pela aprovação da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32470 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 24 das Disposições Transitórias, Título X O "caput" do art. 24 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 24 - Os fundos existentes na data da promulgação desta Constituição, excetuados os resultantes de incentivos fiscais:" 
 Parecer:  A apreciação da emenda do nobre Constituinte, que altera o item I, do parágrado 6o., do artigo 220, levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimo - ramento do Substitutivo, tornando-o mais ajustado. Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do Substitutivo.