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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
1987::09 in date [X]
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (18)
REJEITADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (29)
Uf
SP (29)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (29)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o., art. 2o., do anteprojeto a expressão "ou mais de sessenta". 
 Parecer:  Contrário. A emenda acarretaria o aumento excessivo do núme- ro de Deputados. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  A) Suprima-se do inciso XXI do art. 38 a expressão ... "e o estado de sítio," B) Inclua-se no art. 38 o seguinte inciso XXII, renumerando-se os demais: XXII - Solicitar ao Congresso Nacional, por solicitação do Primeiro-Ministro e ouvido o Conselho da República, a decretação do estado de sítio; 
 Parecer:  Contrário. A decretação do estado de sítio deve ser submetida ao Congresso nacional, mas o ato deve ser exercido de maneira rápida e por isto mesmo não deve esperar pela aprovação do Parlamento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o Capítulo: "Da administração pública", com os seguintes artigos: Art. - A motivação suficiente é requisito de validade de quaisquer atos da administração direta ou indireta. Art. - A razoabilidade é requisito de legitimidade dos atos praticados no exercício de discrição administrativa. Art. - O administrado tem direito a publicidade e transparência dos atos da administração que estão sujeitos aos deveres de neutralidade, imparcialidade, lealdade e boa-fé. Art. - A outorga de concessões, autorizações, permissões, licenças ou privilégios econômicos de qualquer natureza à entidade privada, por parte do Poder Público, será sempre instruída por processo público, com a audiência de todas as partes direta ou indiretamente interessadas. 
 Parecer:  Prejudicada, em face da aprovação da emenda no. 0679-7. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00428 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 38, I, do Anteprojeto: Art. 38 - .................................. I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e, por proposta deste, os Ministros de Estado. 
 Parecer:  Favorável. A alteração é pertinente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XI do art. 51, a expressão "extinguir". 
 Parecer:  Rejeitada. A administração é dinâmica e é certo que alguns se tores dela se torna obsoleta, por isto achamos necessário man ter o texto original. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte § 5o., no art. 42: § 5o. - Na eleição prevista no parágrafo anterior somente poderão ser sufragados candidatos indicados por partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados, admitido apenas um candidato por partido. 
 Parecer:  Favorável. A emenda fortalece os Partidos. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VII do art. 9o. e ao inciso VIII do art. 10: - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. 
 Parecer:  Favorável. Trata-se de manter simetria com emenda aprovada ao art. 4o.,V. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  a) Suprima-se no inciso IV do art. 9o. a expressão "e a um ou mais Ministros de Estado". B) Suprima-se o parágrafo único do art. 58 e a expressão final do "caput", a partir de ... "ou se aprovada moção de censura...". 
 Parecer:  Contrário. A matéria tem tratamento adequado no substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à parte final do § 3o., art. 24 do Anteprojeto: Art. 24 - .................................. ............................................ § 2o. - Se ao final dessas não for apreciado, ficam sobrestadas as demais proposições até a votação final do projeto. 
 Parecer:  Incluindo-se a mesma ressalvado do art. 27, § 5o.. Pela apro- vação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 15 do Anteprojeto: Art. 15 - Os Deputados e Senadores farão jus a remuneração suficiente para assegurar sua independência no exercício do mandato, vedada a percepção de qualquer importância não prevista na forma do art. 5o., item VII. 
 Parecer:  Compatibiliza a redação com emenda ao art. 5o., VII. Pela a- provação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do Anteprojeto: Art. - Ficam revogados, num prazo de 180 dias a contar da data de promulgação desta Constituição, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem ao Poder Executivo competências assinadas por esta Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: a) ação normativa; b) alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie; Parágrafo único - o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por lei em casos específicos. 
 Parecer:  Favorável parcialmente, corrigindo-se o texto para "a partir de 180 dias" e "deleguem a Órgão do Poder Executivo". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 28 os seguintes parágrafos: Art. 28 - .................................. § 3o. - Fica dispensada a revisão prevista neste artigo quando projetos de idêntico teor forem aprovados nas duas Casas, em tramitação paralela. § 4o. - O regimento comum poderá prever trâmite especial para a compatibilização de projetos semelhantes aprovados nas condições do parágrafo anterior. 
 Parecer:  Dar mais eficiencia ao processo legislativo. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à parte final do item I, § 1o. do art. 18 do Anteprojeto: Art. 18 - .................................. ............................................ § 1o. - .................................... ............................................ I - ..., salvo recurso de um quinto dos membros da Casa. 
 Parecer:  Compatiliza os textos emendados. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 16 § 2o., II: Art. 16 - .................................. § 2o. - .................................... II - elaborar seu regimento interno e regular a criação de serviços comuns às duas casas; 
 Parecer:  A existência de serviços comuns deve ser introduzida. Pela a- provação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à parte final do item I.a do art. 12 do Anteprojeto: I - ........................................ a)..., salvo quando o contrato e o processo de seleção obedecerem a cláusulas uniformes; 
 Parecer:  Favorável, em parte, incluindo-se o termo "respectivo" antes do processo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 8o. do Anteprojeto: Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas comissões serão tomadas votação pública e nominal, por maioria de votos dos parlamentares presentes, desde que essa maioria não seja inferior a um terço do total dos membros. 
 Parecer:  Favorável em parte, alterando-se, no final, para um quinto do total de membros. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte ítem no art. 5o. do Anteprojeto: Art. 5o. - .................................. ............................................ i) supervisão e controle, pelo Senado Federal, dos sistemas de processamento automático de dados mantidos ou utilizados pela União, inclusive a administração direta; 
 Parecer:  Favorável. A função de fiscalização e controle é essencial na democracia. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluam-se os seguintes ítens no art. 4o. do Anteprojeto: Art. 4o. .................................... ............................................ i - definição dos objetivos nacionais em relação à ação do Poder Público em todas as tarefas; ii - critérios para a classificação de documentos e informações oficiais sigilosos e prazos para a sua desclassificação; iii - decretação do estado de sítio. 
 Parecer:  Favorável. Amplia a ação do Legislativo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. I e II do Anteprojeto, a seguinte redação: Art. 7o. - .................................. a) na constituição das Mesas e de cada Comissão ........................................ b) na Mesa .......... estabelecendo prazo para a resposta. 
 Parecer:  Favorável. Trata-se de melhor explicitar as condições das alíneas. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 4o. do Anteprojeto: Art. 4o. - .................................. i - autorização, especificada, para quaisquer contribuições, transferências ou empréstimos subsidiados a Estado e Municípios. 
 Parecer:  Favorável. Trata-se do exercício da função de controle finan- ceiro. 
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