Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00898 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Dê-se ao item III do art. 11 a seguinte
redação:
"III - A União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal instituirão para os seus
servidores e de suas autarquias em lei própria,
como regime jurídico único, o estatutário;" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Afora a restrição, incabível, a proposta já se con-
tém no anteprojeto. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00899 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Dê-se ao item VII do art. 11 a seguinte
redação:
"VII - Os servidores nomeados mediante
concurso público serão estáveis após um ano de
efetivo exercício." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Já consta dos itens XIII e XIV do art. 2o ex-Vi do
seu caput e o seu detalhamento é matéria de lei ordinária. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00900 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da subcomissão dos
direitos dos trabalhadores e servidores.
Acrescente-se ao final da letra d do art. 19
a seguinte expressão:
"e em função do tempo de serviço." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A profissionalização e a evolução do servidor na respectiva
carreira pressupõe avaliação de mérito a luz do exame do seu
desempenho na classe durante o interstício que a lei definir. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00901 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da subcomissão dos
direitos dos trabalhadores e servidores.
Dê-se ao art. 17 a seguinte redação:
"Art. 17 é assegurado ao servidor público
civil o direito à livre organização sindical,
observado o disposto nos artigos 5o., 6o, 7o., e
8o., no que couber." | | | | Parecer: | Rejeitada. Não há como desconhecer os princípios contados no
anteprojeto no momento da definição legal do preceito. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00902 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da subcomissão dos
direitos dos trabalhadores e servidores.
No § 5o. do art. 12, suprima-se a expressão:
"ou de cargo para o qual tenha sido aprovado
em concurso de provas e títulos". | | | | Parecer: | REJEITADA.
Não consta da pretensão do anteprojeto. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00903 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos trabalhadores e servidores
Dê-se ao § 2o. do art. 12 a seguinte redação:
"§ 2o. A proibição de acumular estende-se a
cargos, empregos ou funções em autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista,
fundações e sociedades controladas direta ou
indiretamente pelo Poder Público." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. O anteprojeto não contempla a expres-
são " e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo
Poder público. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00904 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores.
Acrescentem-se ao art. 12 os seguintes itens:
"III a de juiz com um cargo de professor;
IV dois cargos privativos de médico." | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00905 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores.
Suprimam-se os itens XI e XII do art. 11. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01181 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do art. 13, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
II Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de
idade. | | | | Parecer: | Aprovada.
Consideramos aprovada a Emenda em questão, uma vez que sua
pretensão se compatibiliza com o substitutivo do anteprojeto. | |
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