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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (86)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (50)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
NÃO INFORMADO (6)
PREJUDICADA (5)
Partido
PDS (86)
Uf
MG (86)
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
expand1987 (86)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01453 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no Art. 12, § 2o., após a palavra "fundações", a palavra "públicas", ficando o citado dispositivo com a seguinte redação: § 2o. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos ou funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mixta e fundações públicas. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a presente emenda, sem prejuízo do que consta do substitutivo do anteprojeto. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 11 Acrescente-se ao art. 11 o seguinte parágrafo: § 3o. - O Poder Público organizará o sistema de bolsas de estudos para suprimir, segundo as deficiências locais, o ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede oficial de educação. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 43. Dar-se-á ao art. 43 a seguinte redação: "A propriedade das empresas jornalísticas, de rádio difusão e de televisão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade principal pela sua administração e orientação intelectual." 
 Parecer:  Prejudicada de vez que o significado do termo radiodifusão inclui, internacionalmente, a televisão. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00646 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 44. O art. 44 passa a ter a seguinte redação: "O Conselho Nacional de Comunicação, com atribuição de estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de comunicação nas áreas de rádio difusão de televisão e de outros meios eletrônicos observará os seguinte princípios:" 
 Parecer:  Acatado parcialmente. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00647 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 3o. O art. 3o., § 2o., passará a ter a seguinte redação: "O Chefe do Poder Executivo, conforme o caso, poderá ser responsabilizado por omissão, senão diligenciar para que todas as crianças em idade escolar tenham direito ao ensino fundamental obrigatório e gratuito." 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 45. Acrescente ao art. 45 o seguinte parágrafo: § 4o. - O noticiário, através do veículo de comunicação, mencionados no art. 44, quando disser respeito as campanhas eleitorais deverá ser na medida do possível equitativo e descritivo em relação aos candidatos na forma da Lei. 
 Parecer:  Prejudicado por tratar-se de matéria que será objeto de le- gislação ordinária. 
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