1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:07 CAP:02 SEC:00 SSC:00 ART:219 | |||
Texto: | Art. 219 - Ao Poder Público cumpre promover políticas adequadas de estímulo, assistência técnica, desenvolvimento e financiamento para a atividade agrícola, agroindustrial, pecuária e pesqueira. | |||
Indexação: | COMPETENCIA, PODER PUBLICO, PROMOÇÃO, POLITICA, INCENTIVO, ASSISTENCIA TECNICA, DESENVOLVIMENTO, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE AGRICOLA, AGROINDUSTRIA, PECUARIA, PESCA. |