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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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collapseArts. 310s
Art. 318[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:08 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:318  
 Texto:  Art. 318 - O Poder Público estabelecerá a cobrança do imposto progressivo, no tempo, e sem caráter exproprietário, a incidir sobre áreas urbanas não edificadas e não utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade. 
 Indexação:  COMPETENCIA, PODER PUBLICO, COBRANÇA, IMPOSTO PROGRESSIVO, INCIDENCIA, AREA, ZONA URBANA, INEXISTENCIA, CONSTRUÇÃO, GARANTIA, FUNÇÃO SOCIAL, PROPRIEDADE.