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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (6)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB (6)
Uf
SP[X]
Nome
JOSÉ EGREJA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08281 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À HERANÇA, NA FORMA DA LEI, NÃO PODENDO O VALOR DESTA SER ONERADO POR QUALQUER TRIBUTO, SALVO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS', NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  HERANÇA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08282 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08283 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO E PELA INICIATIVA PRIVADA SEJAM EXTENSIVOS A TODO TRABALHADOR. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08284 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A POLÍTICA FUNDIÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08285 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE POLÍTICA AGRÍCOLA E PECUÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA AGROPECUARIA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08286 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ATIVIDADE AGRÍCOLA E PECUÁRIA E A POLÍTICA FUNDIÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA AGROPECUARIA