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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (8)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
RS[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 REJEITADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 2o. do artigo 2o. do anteprojeto do Sr. Relator: Art. 2o. Idem § 1o. Idem § 2o. "O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Federal, proporcionalmente à população, com os ajutes para que nenhum Estado tenha menos de quatro ou mais de oitenta Deputados." 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista o maior equilíbrio regional para a Câmara dos Deputados. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 PREJUDICADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso I, do art. 5o., do anteprojeto do Sr. Relator: "Art. 5o. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre os tratados, convenções e acordos internacionais, inclusive sobre as operações de endividamento externo, celebrados pelo Presidente da República, bem como sobre os atos deles decorrentes;" 
 Parecer:  Prejudicada, estando indireta nos Art. 5o., I e Art. 10, 4o. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo 16, do anteprojeto do Sr. Relator: "Art. 16. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da União, de 1o. de fevereiro a 20 de dezembro. § 5o. Cada uma das Câmaras reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 5 de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas." 
 Parecer:  Rejeitada 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 REJEITADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo 26, do anteprojeto do Sr. Relator: "Art. 26. O projeto de lei ordinária, exceto o que for de competência privativa do Presidente da República ou do Senado, será objeto de apreciação exclusiva da Câmara dos Deputados, resultando aprovado quando obtiver maioria simples de votos. § 1o. Nos demais casos, o projeto de lei ordinária aprovado por uma Câmara será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação. Se a Câmara revisora o aprovar, o projeto será encaminhado à sanção ou promulgação; se o emendar, voltará à Casa iniciadora, para que aprecie a emenda; se o rejeitar, será arquivado. § 2o. Idem ao anteprojeto." 
 Parecer:  Rejeitada 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se o art. 17, caput, a seguinte redação: "Art. 17. Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa do Congresso Nacional, composta por sete Senadores e quarenta e oito Deputados, eleitos por suas respectivas Câmaras na penúltima reunião da sessão legislativa, com atribuições definidas no Regimento." 
 Parecer:  Rejeitada 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se o § 4o. ao art. 16, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: "§ 4o. A sessão conjunta será unicameral para os efeitos de quorum, votação e deliberação." 
 Parecer:  Rejeitada 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 27 "caput" e ao seu § 4o. a seguinte redação: "Art. 27 O Presidente da República, recebendo o projeto e, aquiescendo, o sancionará. ............................................ ............................................ § 4o. O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado Federal ou da Comissão Permanente do Congresso Nacional, o qual será apreciado dentro de 30 dias, a contar do seu recebimento considerando-se aprovado o projeto que obtiver o voto da maioria absoluta dos membros daquela Comissão ou dos membros das Casas do Congresso reunidas em sessão conjunta." 
 Parecer:  Rejeitada 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 26, caput e § 1o., a seguinte redação: "Art. 26. O projeto de lei, iniciado e aprovado no Senado Federal, será revisto pela Câmara dos Deputados em um só turno de discussão e votação; o projeto, iniciado e aprovado na Câmara dos Deputados, será imediatamente encaminhado à sanção e à promulgação." 
 Parecer:  Rejeitada 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 20 do anteprojeto a seguinte redação: "§ 3o. A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos seus membros." 
 Parecer:  Rejeitada