| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00127 REJEITADA  | | | | Autor: | VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 6A10 o seguinte §
7o.:
"§ 7o. A lei disciplinará a participação dos
empregados nos lucros e na gestão da empresa." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6A 0127-5
Não acolhida.
Não acolhida.
A matéria deve ser tratada na Ordem Social posto que não tem
tem por objeto princípio da ordem econômica. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00128 REJEITADA | | | | Autor: | VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 6A13 do anteprojeto do
relator pelos seguintes artigos, remunerando-se os
demais:
"Art. Os serviços públicos são um dever do
poder público e devem ser prestados sem distinções
de qualquer natureza a todas as pessoas residentes
no país, na conformidade do estabelecimento nesta
Constituição, e das leis e regulamentos que
organizam a sua prestação.
Art. São requisitos indispensáveis na
prestação dos serviços públicos a eficiência, a
cortesia, e a modicidade das tarifas.
Parágrafo único. As tarifas nos transportes
coletivos terrestres não poderão representar, para
a média dos usuários, despesa mensal superior a 6%
do salário-mínimo.
Art. Os serviços públicos serão prestados
preferencialmente pela administração direta ou por
autarquias, empresas públicas ou sociedade de
economia mista. A descentralização da prestação a
pessoa de natureza não paraestatal apenas se dará,
mediante prévia lei autorizadora, quando restar
demonstrado, por estudo de natureza técnica e
econômica, a impossibilidade ou a inviabilidade de
outra forma de realização deste.
§ 1o. A prestação descentralizada dos
serviços públicos quando não qualifique outorga ou
delegação a autarquia, empresa pública ou
sociedade de economia mista, será precedida de
obrigatória licitação, e poderá ser extinta a
qualquer momento por razões de conveniência e
oportunidade, sem direito a indenização.
§ 2o. Somente quando não comparecerem
interessados à licitação aberta nos termos do
parágrafo anterior, ressalvadas as exceções
previstas nesta Constituição, mediante nova
licitação e específica autorização legal poderá a
descentralização ser firmada através de concessão.
§ 3o. Não serão subsidiados pelo poder
público, em qualquer medida, os serviços prestados
por pessoas privadas na forma dos parágrafos 1o. e
2o. deste artigo.
Art. A lei assegurará o controle popular na
prestação dos serviços públicos, através de
conselhos de usuários eleitos diretamente e que
terão competência decisória em questões atinentes
aos requisitos fixados no artigo - (o 2o. art.
desta emenda).
Parágrafo único. As pessoas responsáveis pela
prestação dos serviços públicos, sempre que
solicitados por órgãos públicos, sindicatos, ou
associações de usuários, prestarão informações
detalhados sobre planos, projetos, investimentos,
custos, desempenho, e demais aspectos pertinentes
à sua execução." | | | | Parecer: | Não acolhida.
Compete ao texto constitucional estabelecer os preceitos
sobre os quais se a assentará a concessão para a prestação de
serviços públicos. O detalhamento contido na emenda constitui
matéria para a legislação ordinária. Ressalte-se ainda que os
requisitos definidos na presente emenda encontram-se plena-
mente atendidos pelo disposto nos incisos I, II e III do pará
grafo único do art. 6A13, cuja forma é mais adequada a um
texto constitucional. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00188 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Os Estados e Territórios terão direito a uma
indenização de 4% sobre o valor dos
hidrocarbonetos extraídos de seus territórios e
plataforma submarina.
Parágrafo único. Os Municípios terão direito
à indenização equivalente a 1% sobre o valor dos
hidrocarbonetos extraídos de seu território ou na
plataforma submarina a ele confrotante. | | | | Parecer: | Não acolhido.
O pagamento denominado indenização é, na realidade, um
royalty. Como tal, justifica-se a partir do momento em que os
recursos minerais e hídricos são considerados, expecialmente,
neste anteprojeto, propriedade da União. A verdadeira indeniz
ação por danos causados deve ser proporcional ao prejuízo e
já está prevista em lei ordinária, que contempla os Estados e
Municípios com uma participação de 5%, inclusive para o óleo
extraído na plataforma continental, e que, impropriamente se
chama royalty. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00189 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "O monopólio estatal do petróleo abrange a
pesquisa, prospecção e transporte." | | | | Parecer: | Não acolhida.
O inciso I, do art. 6A19 é mais abrangente e atende
adequadamente as exigências do setor. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00190 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "A pesquisa, a lavra, a produção, a
distribuição e a comercialização de petróleo e de
sua sub-produtos em território brasileiro
constituem monopólio da União, importando sua
inobservância em nulidade de pleno direito."
Parágrafo único. Fica assegurada a
exclusividade de distribuição do gás natural a
Companhia Estadual do Gás do Rio de Janeiro (CEG),
e a Gongás do Estado de São Paulo e bem assim,
àquelas criadas pelo Estados produtores de
Petróleo e seus derivados. | | | | Parecer: | Não acolhida.
O inciso I do art. 6a19, atende de forma mais abrangen-
te a iniciativa do ilustre Dep. Constituinte José Maurício.
Os demais Estados da Federação não podem nem devem ser
excluídos do privilégio. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "A Constituição assegura justa distribuição
das riquezas nacionais como compromisso para
promover a justiça social e defender a
democracia." | | | | Parecer: | Não acolhida. A proposição está plenamente atendida na
enumeração dos princípios contidos no artigo 6A02 e em parti-
cular em seu item IV. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir a redação do Art. 6A04 do
anteprojeto pela seguinte:
"Empresa nacional, para todos os efeitos de
direito, é aquele cujo capital pertença
integralmente a brasileiros". | | | | Parecer: | Não acolhida.
O anteprojeto já considera o controle do capital por brasi-
leiros como uma das condições para caracterizar a empresa na-
cional. Evita,por outro lado,privilegiar esse aspecto, ao re-
conhecer que, no mundo atual, o controle de uma empresa é de-
finido não só pela posse da maioria do capital, mas também
por aspectos tais como domínio tecnológico e acesso a merca-
dos.
O anteprojeto estabeleceu, portanto, uma definição mais am-
pla de empresa nacional, que a emenda não acrescenta qualquer
vantagem ao interesse nacional. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00234 REJEITADA | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6A04 a seguinte nova redação:
"São nacionais as sociedades organizadas na
conformidade da lei brasileira e que tem no País a
sede de sua administração." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A definição contida na proposição restringe a conceitua-
ção de nacional ao controle de capital votante, que sabida-
mente não assegura o efetivo controle por nacionais do empre-
endimento. Daí porque na conceituação pelo relator em seu an-
teprojeto foi incorporado, de forma explícita, o controle de-
cisório. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00235 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 5o. ....................................
Suprimir o artigo 6A05, renumerando-se os
subsequentes: | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente.
Manter-se-á o princípio contido no anteprojeto, ou seja,
o tratamento diferenciado à empresa privada nacional, no que
concerne à concessão de incentivos de uma maneira geral.
Reconhece-se todavia que a definição de preferência,rela
tivamente a compras governamentais,corresponde a uma norma
programática , não condizente, portanto, com o texto consti-
tucional. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00236 REJEITADA | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 7o. ....................................
Suprimir o Art. 6A07, renumerando-se os
subsequentes: | | | | Parecer: | Não acolhida. O texto do anteprojeto objetiva flexibilizar a
decisão da sociedade, tendo em vista uma perspectiva de
desenvolvimento da economia nacional. Viabiliza, enfim, a
possibilidade de aplicar, quando necessário, os instrumentos
julgados válidos à promoção desse desenvolvimento. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00242 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6A01 a seguinte redação,
suprimindo-se o art. 6A02:
"Art. 6A01. A ordem econômica, fundada na
livre iniciativa e na valorização do trabalho
humano, tem por fim assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social e os
seguintes princípios:
I - propriedade privada dos meios de
produção;
II - livre concorrência;
III - igualdade de oportunidades;
IV - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente.
Parágrafo único. Dentro desses limites, é
livre o exercício da atividade econômica." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A organização da economia, conforme os princípios do
desenvolvimento harmônico das forças produtivas, exatamente
requer, para tanto, a livre iniciativa.
Ao mesmo tempo, o Anteprojeto, no que respeita essa op-
ção bádica, deixa a cargo da sociedade definir, a cada momen-
to, o melhor rumo de ação. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00243 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 6A03 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Não acolhida.
O princípio da inalienabilidade dos bens de uso comum do povo
reveste-se de suma importância, justificando-se, pois, sua
explicitação a nível constitucional. Por outro lado a pro-
priedade e a sucessão hereditária não constituem institutos
absolutos e atemporais.
Torna-se necessário garantir a possibilidade de que, a cada
momento histórico, a sociedade possa ampliar ou restringir
esses direitos na forma que a lei determinar.
Lei Constitucional não é lei comum pois apresenta enunciadas,
as chamadas "declarações" que não atendem às regras que a
emenda julga únicas definidoras de lei. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00244 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | O artigo 6A16 caput do anteprojeto da
Subcomissão VI.a, da Assembléia Nacional
Constituinte, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6A16. A extração de bens minerais que
será feita sempre mediante comprovação de
reservas, o aproveitamento dos potenciais de
energia renováveis e não renováveis e dos recursos
hídricos dependem de autorização do Poder Público
e somente serão autorizados ou concedidos, na
forma da Lei, a brasileiros ou a sociedades
organizadas no País." | | | | Parecer: | Não acolhida.
Condicionar a extração de bens minerais pela comprovação
de reservas deve ser objeto de lei ordinária. Por outro lado,
deve-se limitar a participação estrangeira no setor, não por
xenofobismo, mas, por tratar-se de bens vitais ao desenvolvi-
mento econômico, cuja formação exigiu milhares de anos e tão
não renováveis.
A fórmula proposta pelo ilustre constituinte Rubem Medi-
na, "sociedades organizadas no País" à luz dos debates e expo
sições, na Subcomissão, não pareceu a mais conveniente ao in-
teresse nacional. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00245 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão VI,
a, da Assembléia Nacional Constituinte, o artigo
6A17, que cria um "fundo de exaustão". | | | | Parecer: | Nego acolhimento.
Preliminarmente somente os princípios aprovados pela As-
sembléia Nacional Constituinte, quando esta o fizer, merece-
rão do Relator o acatamento que merecem as decisões sobera-
nas; de membro na subcomissão que tenha mesma força e poder
que a nossa.
Não vale pois a invocação contida na Justificação dessa
emenda supressiva.
Um bem mineral é não renovável e de exploração finita.
Nada mais lógico que, a exemplo da empresa privada que em sua
contabilidade cria o fundo de amortização e obsolecência de
bens perecíveis e decadentes, que o Estado crie um Fundo de
Exaustão, para compensar-se de um bem que se esgota pela ex-
ploração de uma iniciativa privada.
Falácia é comparar isso a imposto. O que se deseja é
compensar a perda do bem através da pesquisa intensiva de ou-
tro jazimento que o substitua e cuja busca exija recursos.
A proposta do ilustre Constituinte quer transferir ao
contribuinte o dever de fornecer ao Estado, via impostos, a
nova reserva que ele irá, novamente, entregar à exaustão da
mesma ou de outra empresa. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00246 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 6A18. | | | | Parecer: | Não acolhida.
O objetivo retratado no art. 6A18 não é o de dispor so-
bre as formas de exploração e aproveitamento dos recursos mi-
nerais, mas, exigir que as atividades de garimpagem e suas
formas associativas bem como as áreas a elas destinadas sejam
definidas e protegidas na forma da lei, como não poderia
deixar de ser.
O dispositivo não regula a atividade, mas corrige a for-
ma perversa de definir a garimpagem admitindo suas formas as-
sociativas impostas pela evolução da atividade e cria o prin-
cípio de proteção do Estado em áreas onde a atividade é exer-
cida. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00247 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6A19 e seus parágrafos a
seguinte redação:
"Art. 6A19. Constituem monopólio da União,
nos termos da lei:
I - a pesquisa e a lavra de petróleo em
território nacional;
II - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento de
minérios nucleares." | | | | Parecer: | Não acolhida.
As atividades sujeitas às condições de monopólio, nos
termos do Anteprojeto, são já reguladas em lei e exercidas
pela Petrobrás. Não há porque excluí-las do monopólio. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00248 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 6A04. | | | | Parecer: | Não acolhida.
O espírito do anteprojeto é o de estabelecer uma clara
demarcação da empresa nacional, com vista não apenas a promo-
ver o fortalecimento desse segmento produtivo, previsto como
um dos princípios de ordem econômica, definidos no artigo
6A02, como também uniformizar os procedimentos dos vários ór-
gãos de fomento existente no País. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00249 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6A06 e seu parágrafo único a
seguinte redação:
"Art. 6A06. A lei disporá sobre o regime do
capital estrangeiro, podendo prescrever as
condições de sua participação na economia do País,
tendo em vista as necessidades do desenvolvimento
nacional." | | | | Parecer: | Não acolhida.
Como reconhece seu autor, sua proposta não traz qualquer
alteração que justifique seu acolhimento.
Acrescente-se que do ponto de vista democrático a ex-
pressão "interesse nacional" é muito mais abrangente e signi-
ficativo que "desenvolvimento nacional". | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00250 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 6A07 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | 2MENDA No. 6A 0250-6
Não acolhida.
O texto do anteprojeto objetiva flexibilidade a decisão da
sociedade, tendo em vista uma perspectiva de desenvolvimento
da economia nacional.
Viabiliza, enfim, a possibilidade de aplicar, quando
necessário, os instrumentos julgados válidos à promoção desse
desenvolvimento em consonância com os desejos da sociedade. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00251 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6A08 a seguinte redação:
Art. 6A08. A intervenção do Estado no domínio
econômico e o monopólio só serão permitidos quando
necessários para organizar setor de interesse
coletivo relevante que, comprovadamente, não possa
ser desenvolvido com eficácia no regime de livre
concorrência e de liberdade de iniciativa,
assegurados os direitos e garantias individuais.
Parágrafo único. A intervenção ou monopólio
cessará assim que desaparecerem as razões que os
determinaram. | | | | Parecer: | Não acolhida.
O espírito do Anteprojeto é o de não cercear a atividade
produtiva de qualquer dos agentes econômicos, e sim o de pro-
mover a harmoniosa coexistência de todos os fatores produti-
vos.
A matéria tratada no parágrafo único já está prevista no
§ 4o. do art. 6A09, que diz que a participação do Estado é
temporária. | |
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