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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (3)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  No § 2o. do art. 38, após "os seus ministros", acrescente-se: "em número de onze" 
 Parecer:  Prejudicada 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  No § 3o. do art. 24, onde consta "nas dez sessões consecutivas e subsequentes" modifique-se para: "Nas dez sessões consecutivas ordinárias e subsequentes." 
 Parecer:  Rejeitada 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "O Senado Federal, a Câmara dos Deputados, as Assembléias Legislativas Estaduais e a Câmara de Vereadores Municipais terão suas Comissões Permanentes de Relações Comunitárias, com o objetivo de receber, apreciar e encaminhar propostas legislativas dos cidadãos e de entidades comunitárias." 
 Parecer:  Rejeitada, por tratar-se de meta não regimental. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 PREJUDICADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 1o. do anteprojeto do Senhor Relator: "Parágrafo único. Terão força de lei as preceituações regimentais e de resoluções do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, que, regulamentando dispositivos desta Constituição, objetivem assegurar o efetivo exercício de suas competências constitucionais." 
 Parecer:  Prejudicada