| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33867 REJEITADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 123, § único.
Suprima-se o parágrafo único do art. 123. | | | | Parecer: | A presente Emenda é consequência de outra apresentada,
visando a englobar num só dispositivo, o "caput" e seu pa-
rágrafo único.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque
não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema-
tização.
Pela rejeição. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33868 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 124.
Acrescente-se ao art. 124 os seguinte
parágrafos, após renumerar o atual parágrafo único
para § 1o.:
"§ 2o. - É vedada a iniciativa de mais de
três moções que determinem a destituição do
Governo, na mesma sessão legislativa.
§ 3o. - Se a moção de censura não for
aprovada, não será permitida, antes de seis meses,
a apresentação de outra que tenha mais da metade
dos signatários da anterior". | | | | Parecer: | A Emenda visa a agrupar num só as matérias disciplinadas
nos artigos 124 e 126.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque
não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema-
tização.
Pela rejeição. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33869 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 125.
Renumere-se o § 3o. do art. 125 como o § 2o.
Acrecente-se, como novo § 3o., o seguinte
dispositivo:
"§ 3o. O Presidente da República, no caso de
dissolução da Câmara Federal, fixará a data da
eleição e a da posse dos novos Deputados Federais,
observadas as disposições contidas em lei
complementar e no prazo máximo de sessenta dias." | | | | Parecer: | A Emenda pretende agrupar dispositivos. Na verdade, a ob-
servação é pertinente e merece ser acolhida, porque aperfei-
çoa o Projeto de Constituição.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33870 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 126
Suprima-se o art. 126, inclusive seu
parágrafo único. | | | | Parecer: | O nobre Constituinte pretende, em resumo, agrupar disposi-
tivos. Embora procedente a observação, o agrupamento fica me-
lhor em outro artigo e não no indicado.
Pela rejeição. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33871 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 127.
Dê-se ao art. 127 a seguinte redação:
"Art. 127. O Governo tomará posse dentro de
24 horas após aprovação de seu Programa, nos
termos do § 3o. do art. 121.
Parágrafo único - Os integrantes do Governo
permanecerão em seus cargos até a posse de seus
substitutos." | | | | Parecer: | A Emenda visa a fixar prazo para a posse do Governo e a
determinar que permaneça no cargo até a posse do substituto.
Os objetivos pretendidos com a Emenda já estão parcialmen-
te alcançados no Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33872 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 128.
Suprima-se o art. 128, inclusive seu
parágrafo único. | | | | Parecer: | Com a presente Emenda pretende o ilustre Constituinte a
supressão do artigo 128 em virtude de emenda que apresentou
relativamente ao artigo 125.
Em suma, a Emenda pretende agrupar dispositivos. Na verda-
de, a observação é pertinente e merece ser acolhida, porque
aperfeiçoa o Projeto de Constituição.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33873 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 129.
Dê-se ao art. 129 a seguinte redação:
"Art. 129 - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentre os membros do Congresso Nacional, com idade
superior a 35 anos e obserado o disposto no § 4o.
do art. 11." | | | | Parecer: | Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo
que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis-
tro.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, por-
que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis-
tematização.
Pela rejeição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33874 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emendado Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 129, § 1o.
Suprima-se o § 1o. do art. 129. | | | | Parecer: | Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo
que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis-
tro.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, por-
que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis-
tematização.
Pela rejeição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33875 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 129, § 2o.
Suprima-se o § 2o. do art. 129. | | | | Parecer: | Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo
que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis-
tro. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33876 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 130.
Acrescente-se ao art. 130, onde couber, o
seguinte item:
"indicar o seu substituto em caso de
impedimento, dentre os membros do Conselho de
Ministros." | | | | Parecer: | O acréscimo sugerido não me parece conveniente. A nor-
ma já consta, com melhor técnica, do § 2o. do artigo 129 do
Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33877 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 130, item XII
Acrescente-se ao item XII do art. 130 o
seguinte codicilo: "observado o disposto no item
XV do art. 77". | | | | Parecer: | O acréscimo sugerido não encontra apoio na Comissão
de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33878 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 135, II, "b".
Suprima-se, da alínea "b", do inciso II, do
art. 135, a expressão "e a não aceitação pelo
candidato". | | | | Parecer: | O juíz é inamovível, razão por que nem mesmo por promo-
ção pode ser compelido a mudar de comarca.
A promoção, pois, há de ser sempre aceita, o que desa-
conselha a supressão sugerida pela Emenda.
Pela rejeição. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33879 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 135, item V.
Dê-se ao item V do art. 135 a seguinte
redação:
"V - a aposentadoria do magistrado pressupõe
o exercício efetivo da judicatura pelo prazo
mínimo de cinco anos". | | | | Parecer: | Não procedem, "data venia", as bem lançadas razões que
justificam a proposição, que pretende seja deixado para a le-
gislação infraconstitucional o estabelecimento dos requisitos
e das modalidades de aposentadoria previstos no dispositivo
que procura alterar.
Note-se, a propósito, que exatamente por constituírem
matéria de transcendental importância, não recomendável ser
tratada em lei ordinária facilmente alterável, é que também
se estabelece, em sede constitucional, os requisitos e as mo-
dalidades de aposentadoria a que fazem jus os servidores pú-
blicos.
Nosso parecer, em suma, é pela rejeição da Emenda. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33880 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DIPOSITIVO EMENDADO: Art. 135, item VII.
Suprima-se, do item VII do art. 135 a
expressão "ou somente a estes". | | | | Parecer: | Não há ver na expressão cuja supressão é proposta qual-
quer restrição ao direito de defesa das partes, eis que elas
estarão representadas, no caso, por seus respectivos advoga-
dos, tendo conhecimento, assim, de todos os atos processuais.
Pela rejeição. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33881 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 145, § 1o.
Dê-se ao § 1o. do art. 145 a seguinte
redação:
§ 1o. - É obrigatória a inclusão, no
orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento dos seus débitos
constantes de precatórios judiciários,
apresentados até 1o. de julho. O pagamento far-se-
á obrigatoriamente até o final do exercício
seguinte, corrigindo-se o débito na data de sua
liquidação." | | | | Parecer: | A Emenda pretende introduzir alterações na forma de pa-
gamento e de atualização dos valores das precatórias judici-
ais.
São justas as razões invocadas pelo ínclito constituin-
te. Temos, no entanto, que sua opinião colide com o en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela
rejeição. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33882 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 149.
Acrescente-se ao art. 149 o seguinte item,
renumerando-se os demais:
Item - Os Senadores e os Deputados
Federais;". | | | | Parecer: | A Emenda amplia o elenco de partes legitimadas para a
propositura da ação de inconstitucionalidade (art. 149 e in-
cisos), o que não encontra guarida no seio da Comissão de
Sistematização, que se preocupa com o emperramento do STF.
Pela rejeição. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33883 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 179, § 2o.
Substituam-se, no § 2o. do art. 179, as
expressões "de dois terços do Senado da República"
e "de dois terços da respectiva Assembléia
Legislativa", respectivamente por "da maioria do
Senado da República" e "da maioria da respectiva
Assembléia Legislativa". | | | | Parecer: | Improcedente.
A emenda visa ao aumento do quórum exigido para destitui-
ção do Procurador-Geral da República.
Não convencem as razões que informaram o Projeto. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33884 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 179 § 4o., item I,
alínea "b".
Substitua-se, na alínea "b" do inciso I, do §
4o. do art. 179, a expressão "por voto de dois
terços de seus membros" por "por voto da maioria
de seus membros". | | | | Parecer: | Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33885 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DIPOSITIVO EMENDADO: art. 182 § 4o.
Dê-se ao § 4o., "in fine", do art. 182,
a seguinte redação:
"... a prisão ou detenção de qualquer pessoa
não poderá ser superior a 2 (dois) dias, salvo
quando autorizado pelo Poder Judiciário. É vedada
a incomunicabilidade do preso." | | | | Parecer: | Devidamente analisada a Emenda em questão, optamos pela
manutenção do texto do Substitutivo, que nos parece mais ade-
quado à sistemática do preceito contido no artigo 182.
Pela rejeição. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33886 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art 182 § 8o.
Dê-se ao § 8o. do art. 182 do Substitutivo,
a seguinte redação:
"§ 8o. - Não aprovado o ato pelo Congresso
Nacional, cessa imediatamente o Estado de Defesa,
anulando-se os atos praticados durante a sua
vigência e com responsabilização da autoridade que
os determinou." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 8o. do Art. 182.
Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob exa-
me, uma vez que o acréscimo sugerido constitui medida drásti-
ca e de dificil aplicação, face à complexidade das hipóteses
previstas no dispositivo em tela.
Pela rejeição da Emenda. | |
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