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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (88)
Banco
expandEMEN (88)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (46)
PFL (24)
PCB (18)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1987 (88)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda no. - Inclua-se, onde couber, nas Disposições Gerais e Transitórias da Constituição: Art. Mediante o levantamento e áreas nos Estados e a escolha, através de pesquisas dos serviços de agronomia e outros, dos locais que melhor se prestem para abrigar até quarenta milhões de habitantes, serão instaladas, com a mobilização dos Ministérios, dentro de um ano da promulgação desta Constituição, regiões agrícolas no interior de todo o País. § 1o. - Serão, igualmente, instaladas no interior brasileiro, separadas das "regiões agrícolas", Colônias agrícolas penais, para onde devem ser conduzidos todos os criminosos do País. § 2o. - O disposto neste artigo será regulamentado por Lei Complementar dentro de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Constituição. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, no Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: "Art. ... - A lei regulará a nacionalização progressiva das minas, jazidas minerais, quedas d'água ou outras fontes de energia, assim como indústrias consideradas básicas, essenciais ou estratégicas à defesa econômica ou militar da Nação." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomisão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o seguinte dispositivo: "Art. ... - Toda pesquisa estrangeira sobre patrimônio mineral, geológico, espeleológico, etnológico, linguistico, arqueológico e outros, em território nacional, deverá ser previamente autorizada por órgão próprio da União, ter participação e supervisão nacionais, sendo patrimônio do Brasil o material e documentação coletados. Parágrafo único - O Estado garantirá às entidades científicas e universidades brasileiras, o acesso às pesquisas citadas no "caput" deste artigo, em quaisquer fases de sua realização". 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, o seguinte dispositivo: "Art. ... - O transporte coletivo é um serviço público e deve ter seu planejamento, normalização e fiscalização a cargo dos Estados e Municípios." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, o seguinte dispositivo: "Art. ... - O desenvolvimento do transporte rodoviário deve se basear em tecnologia de equipamentos adequados aos recursos naturais do Brasil." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, o seguinte dispositivo: "Art. ... - A união, quando necessário, investirá recursos a fundo perdido no desenvolvimento de modalidade de transporte mais consentâneas com o interesse social." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, o seguinte dispositivo: "Art. ... - A lei instituirá um sistema capaz de conter a expansão descontrolada das cidades médias, estimulando ao mesmo tempo os sistemas alternativos de transportes, tais como as ciclovias." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA Art. 2o. ... alínea 4 e 5 com a seguinte redação: prévia e justa indenização em O.T.N., valor dado pelo proprietário para pagamento de tributos, com emissão de posse imediata. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 8o. ... acrescenta-se na alínea 4 ... para pessoas de baixa e média renda. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Nos termos do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte Emenda: Dê-se ao art. 13, inciso I, do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a seguinte redação: Art. 13 .................................... I - a pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a importação e exportação, o transporte marítimo e condutos, do petróleo e seus derivados e do gás natural, em território nacional. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: "Art. 5o. A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando necessários para organizar setor de interesse coletivo relevante que, comprovadamente, não possa ser desenvolvido com eficácia no regime da propriedade privada e de livre concorrência, assegurados os direitos e garantias individuais." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica a seguinte redação: "Art. 6o..................................... § 2o. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis paritariamente às do setor privado, salvo em empreendimentos declarados pela União de interesse para o desenvolvimento nacional." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a redação abaixo ao inciso II do parágrafo único do art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: "Art. 8o. .................................. Parágrafo único. ............................ I - ........................................ II - os direitos e deveres do usuário." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  VI - COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA. VIa - Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. 8o. - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão por prazo determinado, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de caducidade, intervenção, encampação, rescisão e reversão de concessão; II - os direitos e deveres do usuário; III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Inseriu-se no inciso I os vocábulos "intervenção" e "encampação", e, no inciso II - o vocáculo "deveres". Art. 10 - Compete à União legislar sobre o uso do seu patrimônio representado pelos recursos hídricos, definindo um sistema nacional de gerenciamento e critérios de outorga de direitos de uso desses mesmos recursos. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00742 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Onde couber: "Art. ... - É vedado ao Tesouro Nacional prestar garantias ou assumir obrigação de pagar dívidas, externas ou internas, dos Estados, Municípios ou empresas não federais, sem prévia autorização do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único. Nas operações financeiras internacionais, as instituições bancárias não repassarão empréstimo externo a pessoas de direito público ou privado não federais, a menos que se contrate a obrigação de pagar com expressa exclusão de qualquer responsabilidade do Tesouro Nacional." 
 Parecer:  Trata-se, a nosso parecer de matéria pertinente a outro tí- tulo e à lei ordinária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00743 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Onde couber: "Art. ... - Não poderá a União conceder subsídios de qualquer espécie, direto ou indireto, a bens de consumo e serviços, públicos ou privados, salvo se autorizada por lei complementar em cada caso." 
 Parecer:  Trata-se, a nosso parecer de matéria pertinente a outro tí- tulo e à lei ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00816 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 3o. pelo seguinte: Art. 3o. - Empresa nacional, para todos os efeitos de direito, é aquela constituída de capital integralmente brasileiro. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00820 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art... "É vedado as pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras a aquisição de imóveis rurais". 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
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