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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04534 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REGISTRADAS POR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.
	Indexação:	DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04535 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA INCLUÍDA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A RATIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA.
	Indexação:	DIVIDA EXTERNA DIVIDA INTERNA

63	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04536 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE GREVE, DESDE QUE SEJAM MANTIDOS OS SERVIÇOS ESSENCIAIS À COMUNIDADE.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE DIREITOS DO TRABALHADOR

64	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04537 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA GESTÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS.
	Indexação:	COGESTÃO EMPRESA ESTATAL

65	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04538 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ESTABELECIDA PRIORIDADE PARA A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, ATENDENDO EM ESPECIAL AO MERCADO INTERNO.
	Indexação:	AGROPECUARIA MERCADO INTERNO

66	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04539 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ESTABELECIDA IGUALDADE SALARIAL ABSOLUTA ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS.
	Indexação:	POLITICA SALARIAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL SERVIDOR

67	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04663 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS APROPRIADOS, PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL

68	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04665 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAUDE.
	Indexação:	ASSISTENCIA MEDICA SAUDE PUBLICA

69	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04666 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE MEDIDA PARA EXECUÇÃO DA POLÍTICA AGRÁRIA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA

70	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04667 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

71	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04668 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE LEI PENAL REGULE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CODIGO PENAL

72	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04669 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E À LIBERDADE RELIGIOSA, À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS E FORÇAS AUXILIARES E NOS ESTABELECIMENTOS DE INSTRUÇÃO COLETIVA.
	Indexação:	LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO

73	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04670 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL DA PENA E OS DIREITOS DO PRESO.
	Indexação:	SISTEMA PENITENCIARIO

74	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04671 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO

75	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04672 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ISENÇÃO E A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS'.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA

76	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04673 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA AGRÁRIA.
	Indexação:	JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITO AGRARIO

77	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04674 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO DEFINA A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE, O CONTROLE SANITÁRIO DOS PORTOS E FRONTEIRAS E A COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE ABRANGÊNCIA NACIONAL OU REGIONAIS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE CONTROLE SANITARIO

78	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04675 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE LEI REGULE A PREVIDÊNCIA PRIVADA E QUE LEI COMPLEMENTAR ASSEGURE A APOSENTADORIA ÀS DONAS-DE-CASA.
	Indexação:	PREVIDENCIA PRIVADA APOSENTADORIA DONA DE CASA

79	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04676 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO SOCIAL QUE ASSEGURE O ACESSO ACIONÁRIO DOS TRABALHADORES ÀS EMPRESAS .
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

80	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04677 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS ACIONISTAS MINORITÁRIOS TENHAM ASSEGURADO O DIREITO DE PARTICIPAR NA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA

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