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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PT (1)
Uf
SP (1)
Nome
TODOS
Date
collapse1980
collapse27
07 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06091 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Acrescer parágrafo único ao art. 350, com a seguinte redação: "Art. 350 III Parágrafo único - As pesoas que detêm o poder de decisão sobre a organizção do processo produtivo serão responsabilizadas judicialmente pelos acidentes relacinados às condições de trabalho." 
 Parecer:  A matéria não é possível de regulamentação constitucio- nal. Pela rejeição.