separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
REJEITADA in res [X]
CARLOS CARDINAL in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  57 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (57)
Banco
expandEMEN (57)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (57)
Uf
RS (57)
Nome
CARLOS CARDINAL[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (50)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00264 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o § 3o. do art. 2o. § 3o. - Os novos Estados previsto nesta Constituição e a transformação dos Territórios de Roraima e Amapá obedecerão o resultado de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00265 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Suprime-se a letra R do ítem IXX do art. 8o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00266 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Suprime-se o parágrafo 2o. do art. 3o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00398 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o art. 28o. Art. 28o.- Com a limitação de área máxima em sessenta (60) módulos regionais. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00399 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se o § 4o. do art. 29o. § 4o. - O imóvel rural que não corresponder a obrigação social será arrecadado mediante a aplicação dos institutos da Perda Sumária e da Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00400 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se o é único no art. 31o. é Único - É vedada a penhora da propriedade rural até o limite de três (03) módulos rurais. Nesse caso a garantia pelas obrigações limitar-se- á a produção da safra. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01290 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o inciso XXV do art.2o. Inciso XXV - Aposentadoria com remuneração igual a da atividade, garantido o reajuste para preservar o valor real da aposentadoria ao trabalhador rural e urbano aos 30 anos de serviço para pessoas do sexo masculino e 25 anos de serviço para as do sexo feminino. 
 Parecer:  O tema da aposentadoria, tanto dos empregados da empresas privadas, como do servidor público, foi, sem dúvida, no âmbi- to desta Comissão, um dos que maior atenção receberam dos srs . Constituintes, consubstanciada pelas centenas de "Sugestões de Normas", na fase inicial dos trabalhos da ANC, como por outras tantas emendas nos diversos anteprojetos e substituti- vos já apresentados. Tais propostas, em sua maioria, visam a estabelecer tempos de serviço ou limites de idade para a obtenção do benefício, va- riando dos 25 aos 35 anos de contribuição ou circunscrevendo o direito ao implemento da idade, desde os 50 aos 70 anos. Dessa variedade, se extrai a incerteza dos próprios Constitu- intes quanto aos números ideais, algo que se abriga no pró- prio subjetivismo de cada um. Certo é que o Brasil, com suas dimensões continentais, com padrões de vida dos mais diversos, numa verdadeira heteroge- neidade social onde predominam as mais injustas diversifica- ções de renda, impede que se determine a própria expectativa de vida do homem. Ora, quando se fala em Previdência ou Segu- ridade Social essa determinação é fundamental. Quanto aos valores das aposentadorias os estudos e as infor- mações dos especialistas em seguridade social, nos deram a convicção de que se integral, o regime de contribuição dos próprios trabalhadores ou o custeio do sistema de modo global , chegaria a montantes insuportáveis. Por isso que, no artigo 58, ficou estabelecido, mediante condições especiais, uma forma de complementação das aposentadorias quando os rendi- mentos do segurado ultrapassace o limite máximo do salário-de -contribuição. De nada adianta fixar-se, por exemplo, em 60 anos a idade pa- ra a aposentadoria por velhice se, ao que informam as esta- tísticas, a média de vida do trabalhador não atinje esse pa- tamar. Do mesmo modo, guardadas as peculiaridades do trabalho rural e do trabalho urbano, ou mesmo dentro de cada um desses grupos, a aposentadoria após 30 ou 35 anos de serviço pode ser totalmente imprópria. Ora, a Constituição, como norma que se pretende duradoura, não deve , ao nosso ver, fixar, dentro da sua rigidez, limi- tes absolutos, pois o que hoje é verdadeiro, amanhã poderá ser falso, alterados que sejam os fatores conjunturais. E a n orma que acompanha essas mutações sociais, econômicas, polí- ticas enfim, as transfomações da sociedade, é a lei, de fácil elaboração, refletindo sempre, através do Congresso Nacional, os anseios e as justas reinvidicações do povo. Preocupa-nos, contudo, deixar-se sem uma ressalva, a situação do trabalhador rural, este que, apesar de todas as proibições legais, inicia sua vida no amanho da terra, ainda menino, lá pelos 9 a 10 anos de idade. É uma realidade brasileira e o Constituinte não pode se furtar a ela. Por isso que, e somen- te nesse caso, estamos propondo que a sua aposentadoria tenha tratamento especial, a ser definido em lei e em conformidade com as diposições do artigo 57, infine, do presente Substitu- tivo. Dentro dessa ordem de idéias, todas as emendas que pretendem fixar limites de idade ou tempo de serviço, pelo seu subjeti- vismo e imponderabilidade, a despeito de seus elevados e bem intencionados objetivos, receberam parecer contrário para permitir que somente a lei ordinária os determine. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01291 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o inciso IX do art. 2o. Inciso 9o. - Salário-família, a razão de 10% do salário mínimo por filho ou dependente menor de 14 anos e ao filho inválido de qualquer idade. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que o salário-família só tem sentido quando é atribuido ao trabalhador de baixa renda. Para este, o referi- do benefício contribui realmente para o aumento de sua renda, enquanto que para aquele que percebe mais de 15, 20 ou 30 salários mínimos nada representa. Enfim, deixamos para a legislação ordinária a fixação do seu percentual, a questão da idade dos dependentes e o caso do filho excepcional, estudante, ou esposa. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01293 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Suprime-se a letra A do inciso I do art.2o. 
 Parecer:  Mudamos o texto do substitutivo referente à alinea "a". Real- mente, na forma como se encontrava dava mrgens a muitas in- terpretações e gerava dúvidas. É impossivel eliminar a figura do "contrato a termo" já que muitos ramos de atividades como o da construção civil e empre sas de serviços transitórios deveriam apelar constantemente aos contratos de experiências. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11112 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva, no Título X, onde couber: Inclua-se nas disposições transitórias os seguintes artigos. Art. - As eleições para Presidente e Vice- Presidente da República, realizar-se-ão noventa dias depois de promulgada esta Constituição, e os eleitos tomarão posse quarenta e cinco dias após as eleições. Art. - O mandato dos eleitos terminará em 2 de janeiro de 1992. Art. - O atual Presidente da República é reelegível para as eleições previstas neste artigo. 
 Parecer:  A Emenda em tela estabelece prazo a partir da promulgação da nova Constituição, para a realização de eleições para a Pre- sidência da Republica. A proposta conflita os relevantes interesses relacionados com a implementação das reformas e mudanças determinadas pelo texto que estamos elaborando. Faz-se assim necessária a manu- tenção dos atuais dirigentes para a implantação das altera- ções institucionais e administrativas que se fizerem necessá- rias. Somos, pelo exposto, pela rejeição da Emenda. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11113 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o inciso I, do art. 86. I - Os cargos e empregos públicos são assessíveis a todos os brasileiros no gozo dos direitos políticos e civis, sem limite de idade, salvo as excessões previstas em lei. 
 Parecer:  A quetão do limite de idade para ingressos no serviço pú- blico é bastante complexa. Há determinadas atividades que, realmente, exigem que o indivíduo entre jovem ainda. Outros, não. Entretanto, devido à sua complexidade, entendemos que tal matéria deva, posteriormente, ser regulamentada através de lei ordinária. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11115 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprime-se a letra F do inciso II do art. 27. Pela supressão. 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da politi- zação e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões políticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11116 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o § 2o. do art. 379. § 2o. - A repartição dos recursos públicos assegurará prioridade no atendimento das necessidades do ensino obrigatório, mediante o funcionamento de Centros Integrados de Ensino Público, nos termos do Plano Nacional de Educação. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser conside- rada quando se trata da legislação complementar e ordinária. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11121 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o § 3o. do art. 49. § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados mediante aprovação das populações diretamente interessadas, por plebiscito, e do Congresso Nacional por lei complementar. 
 Parecer:  A redação adotada visa fortalecer os Estados federados, dan- do-lhes participação na decisão que diz respeito não só aos interesses da União e das populações locais, como também do Estado Federado já existente. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11124 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se nova redação ao art. 154 do Projeto de Constituição. Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de 4 anos. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13091 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o art. 254. Art. - As Polícias Militarese os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares, exercem o poder de polícia de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias estaduais, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização. 
 Parecer:  A emenda propõe modificar o art. 254, objetivando definir as funções e campo de atração das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros. Entendemos ser matéria de lei ordinária. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13093 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se nova redação ao art. 318 do Projeto de Constituição. Art. 318 - Compete a União, aos Estados e aos Municípios promover, de forma coordenada, a ReformaAgrária, utilizando os seguintes imóveis rurais: a) - O imóvel, de área contínua ou descontínua, pertencente a estrangeiro, pessoa física ou jurídica, que exceder a três (3) módulos fiscais. b) - As terras, sem uso ou destinação definidas, da União, Estados e Municípios, serão prioritárias a reforma agrária. c) - Os imóveis que não cumprirem a função social da propriedade. Nesse caso o órgãos executor da reforma agrária tomará posse imediata, negociará o pagamento da indenização ou aplicará o princípio da perda sumária se o imóvel tenha permanecido consecutivamente inexplorado durante três (3) anos. 
 Parecer:  Pela rejeição. Atribuir aos Estados e Municípios a compe- tência para promover a Reforma Agrária uma superposição de ór gãos e programas, ocasionando problemas de ordem operacional e financeira, dificultando a implementação racional de um Pro grama Nacional de Reforma Agrária. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13096 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se o inciso VI no art. 252. VI - Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  A emenda aditiva propõe a inclusão no art. 252 do item VI -"Polícia Rodoviária Federal" - Entendemos que essa Polícia qualificada seja absorvida pela Polícia Federal. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13097 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o parágrafo único do art. 317. Parágrafo Único - a função social é cumprida quando o imóvel rural, simultaneamente, apresentar os seguintes requisitos: a) - For racionalmente aproveitado; b) - Conservar os recursos materiais e preserva o mesmo ambiente; c) - Observa relações justas de trabalho; d) - Propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dele dependem: e) - Não exceda a área máxima fixada em módulos. 
 Parecer:  A função social da propriedade rural deverá ser definida em legislação ordinária. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13098 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. - São estáveis os atuais servidores da União, Estados e Municípios, da administração direta e indireta, que a data da promulgação desta Constituição contém pelo menos cinco (5) anos de serviço público, assegurados aos mesmos os direitos e vantagens dos funcionários efetivos. 
 Parecer:  Pela rejeição. ----Aplica-se a espécie o parecer emitido na Emenda de no. 1P13262-2. 
Página: Prev  1 2 3  Próxima