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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT (1)
Uf
RJ (1)
Nome
BOCAYUVA CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16021 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 90 O Artigo 90 passa a ter a seguinte redação; e inclua-se o Parágrafo Único: Art. 90 - Os vencimentos, gratificações, vantagens e quaisquer outros benefícios, atuais e futuros, concedidos aos funcionários ativos, serão estendidos aos inativos nas mesmas bases e condições e na mesma data. Parágrafo Único - Incluem-se nas disposições deste artigo todas as gratificações e vantagens concedidas, anteriormente a vigência desta Constituição. 
 Parecer:  O objetivo da presente emenda já está atendido no texto do projeto. Pela prejudicialidade.