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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01206 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	Dá nova redação ao inciso IV do art. 50 do Substitutivo Art.50 IV - Participação na elaboração das políticas de gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho relacionados à segurança, higiene saúde e medicina do trabalho.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Aprovada no mérito, pois está explícito, em outros artigos, a participação da sociedade na formulação das políticas de saú- de, o que o trabalhador pode fazer, através de suas entidades representativas.