ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00115 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JESSÉ FREIRE (PFL/RN) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 31, suprimi seus
incisos e parágrafos, criando Parágrafo único e,
em outros dispositivos, altera a nomenclatura da
Corte de Contas.
"Onde se lê, nos artigos 24, 26, 27 e § 2o.,
28, 29, 30 32 e § 2o. Parágrafo Único do artigo
35, Tribunal de Contas da União, leia-se Tribunal
Federal de Contas."
Art. 31. O Tribunal Federal de Contas, órgão
auxiliar do Congresso Nacional, composto de
cidadãos de notório saber jurídico, de finanças ou
economia, maiores de trinta e cinco anos,
aprovados em concurso público específico de provas
e títulos, com as prerrogativas de Ministro do
Supremo Tribunal Federal, com organização e
funcionamento previstos em lei complementar que
aproveitará a estrutura do Tribunal de Contas da
União, e respeitará o exercício vitalício dos
atuais membros, exerce a fiscalização financeira,
orçamentária e operacional sobre os atos da
administração pública e apuração da
responsabilidade de seus agentes.
Parágrafo Único. A lei orgânica do Tribunal
Federal de Contas de que trata este artigo é de
sua própria iniciativa, podendo criar delegações
ou órgãos que o auxiliem." | | | | Parecer: | A competência da Corte de Contas e as prerrogativas de ---
seus Ministros já se encontram, em nosso entender, ----------
convenientemente disciplinados no texto do anteprojeto.
Quanto ao sugerido provimento dos cargos de Ministro -----
mediante concurso público, embora o entendamos salutar, por
dotar o colegiado de membros com elevado nível de isenção e
independência, parece-nos que deve ser acolhido apenas para
parte da composição daquele órgão, que, a nosso ver, cabe ser
integrado, dada a sua delicada missão constitucional, por---
elementos de formação não estritamente técnica, como proposto
.
Nosso voto, pois, é pelo acolhimento parcial da Emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00165 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 30 a seguinte redação:
"Art. 30. Qualquer membro das Casas do
Congresso Nacional poderá, na forma que a lei
estabelecer, solicitar ao Tribunal Federal de
Contas a realização de auditorias específicas.
§ 1o. O Tribunal Federal de Contas prestará à
Câmara dos Deputados e ao Senado Federal as
informações que forem solicitadas sobre a
fiscalização financeira, orçamentária e
patrimonial.
§ 2o. O Tribunal comunicará, para fins
previstos em lei, suas decisões sobre ilegalidade
de despesas e irregularidades de contas." | | | | Parecer: | A proposição, inegavelmente, aprimora o anteprojeto, eis
que torna ainda mais nítida a feição do Tribunal de Contas da
União, como órgão auxiliar do Legislativo na prática do con
trole externo das finanças públicas.
Nosso voto, destarte, é pela aprovação da Emenda, em cuja
redação substituiremos, apenas, a expressão "Tribunal Fede-
ral de Contas" por "Tribunal de Contas da União". | |
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