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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
BA (3)
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00218 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Redija-se assim o é/ 1o. do Artigo 80: § 1o. - A União e os Estados aplicarão anualmente, na forma da lei, uma parcela dos respectivos orçamentos na capacitação científica e tecnológica nacional. 
 Parecer:  Aprovada. Atendida no § 1o. do art. 9o. do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00640 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do art. 13 a expressão: § 1o. - "...e, em casos especiais, de escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do art. 11 e seus parágrafos". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi atendido. Aprovado 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00641 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o § 2o. do Artigo 13: "§ 2o. - a Empresa que já mantêm escola para os seus empregados e os filhos destes poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário educação na forma da lei. 
 Parecer:  A emenda foi acolhida. Aprovada