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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12407 APROVADA
	Autor:	AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "a"" do item I do artigo 12 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Pretende a presente Emenda que seja suprimida a alínea a do item I do art. 12. Como bem diz o autor, a supressão deste dispositivo visa a um texto constitucional sintético.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24251 APROVADA
	Autor:	AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do art. 4o. Ítem II do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a expressão "POR ETAPAS PLANEJADAS".
	Parecer:	A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24254 APROVADA
	Autor:	AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., inciso XVII TÍTULO II Dos DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se do item XVII, do Art. 7o. a palavra SAÚDE.
	Parecer:	Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24257 APROVADA
	Autor:	AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Ao Parágrafo Único do Art. 277 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização dê-se a seguinte redação: Art. 277 - .................................. Parágrafo Único - O Ensino Religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina obrigatória com matrícula facultativa.
	Parecer:	A Emenda propõe a alteração do parágrafo único do arti- go 277, fazendo constar o ensino religioso não mais como disciplina facultativa, mas como disciplina obrigatória no ensino fundamental. Aprovada nos termos do Substitutivo.