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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDS (3)
Uf
MG (3)
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21993 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 37, Parágrafo único. Dê-se ao Art. 37, Parágrafo único, a seguinte redação: "A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios obedecerá os requisitos previstos em lei complementar estadual, em que se incluirá consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28111 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 262 O Art. 262 no seu enunciado passa a ter a seguinte redação: "Art. 262 - Cabe ao Poder Público a regulamentação, execução e controle das ações de saúde, dando prioridade a assistência preventiva". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, priorizando-se as ações preventivas no inciso II do art. 226. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32434 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 149 § 2o. e § 5o. O § 2o., do Art. 149, passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. - Declarada a inconstitucionalidade, por omissão, de medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência a Mesa do Poder competente, para a adoção das providências necessárias, e em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias". O § 5o. - do mesmo Art. passa a ter a seguinte redação: "§ 5o. - Quando o Supremo Tribunal Federal, por decisão definitiva de dois terços dos seus membros declarar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, encaminhará a matéria ao Senado da República para proceder, na forma do Art. 83 Item X." 
 Parecer:  Preocupa-se, o autor da Emenda, com a "competência le- gislativa" que o projeto defere ao Supremo Tribunal Federal (parágrafos 2o. e 5o. do artigo 149). Sobre o assunto, reportamo-nos ao Parecer emitido sobre a Emenda no. ES33.543-0. Pela aprovação.