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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08985 APROVADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: inciso I, alínea c, art. 211 Suprima-se a expressão "..., ficando excluídos os dissídios trabalhistas, salvo quando envolverem questões agrícolas; ", constante da alínea c, inciso I, do art. 211 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Suprime texto confuso, o qual exclui o que não estava incluído. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09055 APROVADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado alínea d, inciso I, art. 211 Suprima-se a expressão "...para imóveis de até três módulos rurais" constante da alínea d, inciso I do art. 211 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	De acordo com a justificativa. Pela aprovação.