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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1860)
Banco
expandEMEN (1860)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1220)
APROVADA (362)
PARCIALMENTE APROVADA (167)
PREJUDICADA (110)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (29)
AL (5)
AM (9)
AP (2)
BA (97)
CE (52)
DF (50)
ES (234)
GO (123)
MA (32)
MG (179)
MS (6)
MT (22)
PA (77)
PB (31)
PE (144)
PI (6)
PR (84)
RJ (60)
RN (12)
RO (4)
RS (93)
SC (25)
SE (9)
SP (475)
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (1549)
08 (297)
07 (4)
06 (4)
04 (2)
03 (1)
02 (1)
01 (2)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07610 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 66 Dê-se ao inciso IV do art. 66 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 66 IV - Organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local, tais como: abastecimento de água potável e esgotos sanitários, transportes coletivos urbanos e intramunicipais, mercados, feiras, matadouros, distribuição mediante canalização de gás natural ou obtido por processo técnico, construção e conservação de estradas vicinais, cemitérios e serviços funerários, iluminação pública, limpeza urbana, guarda municipal, atuação primária de saúde e ensino pré-escolar e de 1o. grau. 
 Parecer:  Trata-se de matéria cuja disciplina deve ser inserida na lei orgânica do município. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07611 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado artigo 66 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 66 do Projeto de Constituição. Art. 66- § 3o. - A criação de qualquer distrito importa a implantação e funcionamento de, no mínimo, um posto de guarda municipal, um posto de saúde e uma escola. 
 Parecer:  Trata-se de matéria cuja disciplina deveria ser objeto da le- gislação ordinária, não sendo necessário elevá-la à categoria de norma constitucional. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07612 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 66 Acrescente-se ao § 1o. do art. 66 do Projeto de Constituição, os seguintes incisos: Art. 66 VII - execução de obras públicas de urbanização, denominação e numeração de logradouros públicos; VIII - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos locais e fixação dos respectivos preços; IX - planejamento do desenvolvimento municipal, inclusive controle do uso do solo urbano, do ordenamento territorial e da utilização de vias e logradouros públicos; X - concessão de licença para localização, abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como a fixação do horário de funcionamento, e sua cassação, caso se tornem prejudiciais à saúde, ao ambiente, ao sossego, à segurança e aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento; XI - concessão de licença para o exercício do comércio eventual e ambulante; XII - regulamentação e licenciamento para colocação e distribuição de cartazes, anúncios, faixas e emblemas, bem como da utilização de auto-falantes para fins de publicidade e propaganda; XIII - regulamentação de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições da lei; XIV - utilização de bens de domínio do Município; XV - regime jurídico dos servidores municipais. 
 Parecer:  Trata-se de matéria cuja disciplina deveria ser objeto da le- gislação ordinária. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07613 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 68 Suprima-se todo o conteúdo do Artigo 68 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimido o art. 68, seus in- cisos e parágrafos, vez que a criação de Conselhos de Ouvido- res na forma proposta no Projeto de Constituição resultará em inquestionável área de atritos entre as Câmaras de Vereadores , Tribunal e os próprios Conselhos de Ouvidores. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07615 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 19, I, alínea "c". Suprima-se a parte final, depois das palavras "residir no Brasil". 
 Parecer:  A emenda proposta não encontra guarida, na necessidade formal de se estabalecerem normas rígidas em relação à maté- ria tratada. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07616 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 19, I Acrescente-se a seguinte alínea: d) Nenhum brasileiro nato poderá ser privado de sua nacionalidade. 
 Parecer:  A emenda, visando prevenir o banimento, não seria compa- tível com o tratamento que se dá à nacionalidade, restringin- do a faculdade do Estado. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07628 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 27, II, alínea "f". Dê-se à alínea "f", a seguinte redação: f) são elegíveis os militares alistados, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem, em os que forem eleitos passarão automaticamente para a inatividade quando diplomados. 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da poliza- ção e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões po- líticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07629 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 27, III, alínea "b", acrescente-se: .........e somente brasileiro nato poderá ser nomeado Primeiro-Ministro e Ministro de Estado. 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07630 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 29, "caput", dê-se a redação abaixo, suprimindo-se os incisos e parágrafos do citado artigo 29, bem como o artigo 30. Art. 29 - É livre a criação, fusão, incorporação, funcionamento e extinção dos partidos políticos na forma da lei, e dos estatutos. Na sua organização e funcionamento, serão resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. É assegurada a filiação partidária a todo cidadão. 
 Parecer:  A emenda visa à alteração do caput do art. 29. Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso- ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influên- cia na determinação da orientação política do país." O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos, uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e seus princípios fundamentais. As modificações propostas são mais de redação e não al- teram sua essência. Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con- tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas alterações, optamos por manter o estatuído no caput. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07631 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 42: Suprima-se o artigo. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07635 APROVADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Art. 336, parágrafo único do art. 337, arts. 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) Art. 336 b) Parágrafo único do art. 337 c) Art. 487 d) Art. 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07636 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Imprimam-se ao § 1o. do art. 59 e art. 97 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 59. § 1o. O mandato dos Deputados Estaduais, eleitos pelo sistema proporcional será de quatro anos, aplicadas as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, imunidades, prerrogativas processuais, subsídios, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas". .................................................. "Art. 97. A Câmara Federal compõe-se de até duzentos e quarenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer". .................................................. 
 Parecer:  O propósito da Emenda atrita com o espírito do Projeto e do substitutivo. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07637 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 344 e seus incisos O art. 344 e seus incisos do Projeto passam a ter a seguinte redação: Art. 344.- O Estado propiciará os meios de recuperação da saúde a todos os habitantes do território nacional, sem qualquer distinção das condições econômicas e sociais. Parágrafo único. Esses meios implicam em: I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental; III - informações sobre os riscos de adoecer e morrer, incluindo condições individuais e coletivas de saúde; IV - padrões mínimos de qualidade das ações de saúde em seus diversos níveis e setores; V - recusa aos trabalhos em ambiente insalubre ou perigoso à saúde, quando não adotadas medidas de eliminação ou de proteção contra esses riscos; VI - participação de entidades representativas da população e controle das políticas e das ações de saúde em todos os níveis e setores; VII - promover políticas de proteção, de recuperação e reabilitação da saúde, assegurando o acesso de todos os indivíduos aos serviços correspondentes; VIII - assegurar o livre exercício da atividade liberal em saúde e a organização de serviços privados, obedecidos os princípios que norteiam a política nacional de saúde; IX - coordenar as atividades de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e produção de insumos equipamentos essenciais para a saúde, subordinando-as à política nacional de saúde. 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, sendo o tema ' central incorporado ao dispositivo anterior. Não cabe a re- visão proposta. Pela prejudicialidade. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07638 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 348. O art. 348 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 348.- As ações de saúde de natureza pública e privada integrarão um Sistema Nacional de Saúde, tendo como seu órgão superior o Conselho Nacional de Saúde que indicará as políticas de atuação do setor, definidas e disciplinadas em lei complementar. § 1o.- O Conselho Nacional de Saúde, mediante lei complementar, definirá a política nacional de saúde, bem como as formas de organização, planejamento, financiamento e coordenação inter- institucional das entidades de saúde. § 2o. - O Conselho Nacional de Saúde será integrado, de forma paritária, por representantes técnicos do Poder Executivo, das entidades dos trabalhadores, patronais e dos prestadores de serviços de abrangência nacional. 
 Parecer:  O Art. 348 do Projeto realmente merece reparos, mas a proposta contida na Emenda não lhe supre a deficiência. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07639 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 349 e seus parágrafos. O art. 349 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 349. - É assegurada ao cidadão a livre escolha de profissional e de serviços de saúde, público ou privado. 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, sendo a idéia central incorporada a dispositivo outro como garantia de livre iniciativa privada, não cabe a revisão proposta. Pela prejudicialidade. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07640 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do art. 88 do Projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização a redação seguinte: c) voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço para o homem, trinta anos para a mulher e vinte e cinco anos para o servidor policial. 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07641 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 17, inciso IV, alínea "d". Suprima-se a alínea "d" do inciso IV do art. 17 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O autor tem razão. A matéria da formação de comissão ou associações de trabalhadores no seio das empresas, é delicada e deve resultar de negociações coletivas das partes envolvi- das nas relações de trabalho. O imperativo constitucional introduzido ex abrupto ge- raria um impacto altamente conflitante. Pela aprovação. * 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07642 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 17, inciso V, alínea "b". Dê-se à alínea "b", inciso V do art. 17 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. V b) é assegurado o direito à greve, salvo nos serviços e atividades essenciais definidos em lei." 
 Parecer:  A emenda visa a garantir, sendo livre o uso do direito de greve, a manutenção das atividades essenciais à comunidade, o que reputamos correto, como único resguardo que a Consti- tuição deve prever, na matéria. Somos pela aprovação. * 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07643 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 16 Suprima-se o artigo 16 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07644 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XXX Suprima-se o inciso XXX do art. 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A garantia do seguro contra acidentes do trabalho deve ser assegurada entre os demais direitos constitucionais do trabalhador, seguindo, aliás a tradição. À lei ordinária ca- berá, sem dúvida, disciplinamento da matéria. * 
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