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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PDS[X]
Uf
RS (1)
Nome
DARCY POZZA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  TEXTO: Artigo... Fica assegurada às sociedadeds cooperativas a liberdade de constituição e de registro, atuação em todos os ramos da atividade humana, livre administração, autocontrole, acesso aos incentivos fiscais, formação de seu Órgão de Representação Legal e a mais ampla proteção e incremento de suas atividades. é... O sistema Cooperativo é organizado com base nos princípios da gestão democrática e ausência de fins lucrativos. é... Compete aos Estados o exercício supletivo de legislar em matéria de direito cooperativo. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.