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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00901 REJEITADA
	Autor:	ZIZA VALADARES (PSDB/MG)
	Texto:	Suprima-se do Inciso XVI, do art. 7o. o seguinte texto: "... NO MÍNIMO SUPERIOR EM CINQUENTA POR CENTO..."" Texto resultante da emenda proposta: SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DO NORMAL.
	Parecer:	Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 796-5.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01016 PREJUDICADA
	Autor:	ZIZA VALADARES (PSDB/MG)
	Texto:	Suprima-se no § 4o. do Art. 53 das disposições transitórias a seguinte expressão: "...aos débitos já quitados e..."
	Parecer:	A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01017 PREJUDICADA
	Autor:	ZIZA VALADARES (PSDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o Inciso V do § 3o. do Art. 53 das disposições transitórias.
	Parecer:	A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01018 PREJUDICADA
	Autor:	ZIZA VALADARES (PSDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o Inciso III do § 3o. do Art. 53 das disposições transitórias.
	Parecer:	A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade.