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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09490 PREJUDICADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação a Letra "c", do § 1o., do art. 144: "Art. 144 - ................................ § 1o. ...................................... ............................................ c) Propor ao Legislativo a criação, a alteração e a extinção de cargos, bem como a fixação e reajustes de vencimentos e vantagens dos seus membros.
	Parecer:	Pelo não acolhimento porquanto pretendemos suprimir a referida alínea. Prejudicada.