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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (9)
Uf
RJ[X]
Nome
SIMÃO SESSIM[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00898 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Dê-se ao item III do art. 11 a seguinte redação: "III - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituirão para os seus servidores e de suas autarquias em lei própria, como regime jurídico único, o estatutário;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Afora a restrição, incabível, a proposta já se con- tém no anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00899 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Dê-se ao item VII do art. 11 a seguinte redação: "VII - Os servidores nomeados mediante concurso público serão estáveis após um ano de efetivo exercício." 
 Parecer:  Rejeitada. Já consta dos itens XIII e XIV do art. 2o ex-Vi do seu caput e o seu detalhamento é matéria de lei ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00900 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da subcomissão dos direitos dos trabalhadores e servidores. Acrescente-se ao final da letra d do art. 19 a seguinte expressão: "e em função do tempo de serviço." 
 Parecer:  Rejeitada. A profissionalização e a evolução do servidor na respectiva carreira pressupõe avaliação de mérito a luz do exame do seu desempenho na classe durante o interstício que a lei definir. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00901 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da subcomissão dos direitos dos trabalhadores e servidores. Dê-se ao art. 17 a seguinte redação: "Art. 17 é assegurado ao servidor público civil o direito à livre organização sindical, observado o disposto nos artigos 5o., 6o, 7o., e 8o., no que couber." 
 Parecer:  Rejeitada. Não há como desconhecer os princípios contados no anteprojeto no momento da definição legal do preceito. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00902 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da subcomissão dos direitos dos trabalhadores e servidores. No § 5o. do art. 12, suprima-se a expressão: "ou de cargo para o qual tenha sido aprovado em concurso de provas e títulos". 
 Parecer:  REJEITADA. Não consta da pretensão do anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00903 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos trabalhadores e servidores Dê-se ao § 2o. do art. 12 a seguinte redação: "§ 2o. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos ou funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O anteprojeto não contempla a expres- são " e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder público. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00904 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores. Acrescentem-se ao art. 12 os seguintes itens: "III a de juiz com um cargo de professor; IV dois cargos privativos de médico." 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00905 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores. Suprimam-se os itens XI e XII do art. 11. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01181 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 13, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: II Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade. 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada a Emenda em questão, uma vez que sua pretensão se compatibiliza com o substitutivo do anteprojeto.