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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33537 PREJUDICADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 57 do art. 6o. a seguinte redação: Ao art. 6o., "caput", que passa a esta forma: "Art. 6o. - Os direitos, liberdades e prerrogativas previstas nesta Constituição não excluem outros inerentes aos princípios fundamentais da Federação ou constantes dos princípios constitucionais e gerais consagrados pela sociedade internacional, de que o Brasil participa, e, em especial, de Declarações Internacionais de que o País seja signatário."
	Parecer:	A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada.