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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00658 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Art. 3o. inciso XIII Sugere-se a seguinte redação para o referido inciso XIII XIII - A livre manifestação indiviadual de pensamentos, de princípios éticos, de convicções religiosas e de idéias filosóficas, políticas e ideológicas, vedado o anonimato.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00659 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Art. 3o. Inciso XIV - alínea "a" Sugere-se a seguinte redação para citada alínea "a" a) - As diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio não ficarão sujeitos à censura. Dada um responderá na forma da Lei, pelos abusos que cometer.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00660 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Art. 30. inciso XI - alínea "a" e alínea "b" Sugere-se a supressão das alíneas "a" e "b"
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00504 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Art. 8o. - Inciso XVII Sugere-se a seguinte redação para o citado inciso XVII Exercer indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões e classificar por faxia etária e horário a programação nas empresas de telecomunicações.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00527 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Art. 45. § 2o. Sugere-se a supressão do mecionado § 2o.
	Parecer:	Rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00528 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Art. 17. Parágrafo único. Sugere-se a supressão do referido parágrafo.
	Parecer:	Para a aplicabilidade do dispositivo, faz-se necessário a de finição. Não acolhida.