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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (21)
Uf
RJ (21)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (21)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03932 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Surpressiva Dispositivo Emendado: Artigo 85 O ítem II do Artigo 85, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "II - a admissão ao serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, válido até a nomeação do úlimo candidato aprovado. Será assegurada a ascensão funcional na carreira, através de promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso, na forma da lei. 
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