| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00139 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprimam-se os artigos T a Z. | | | | Parecer: | A emenda propõe a extinção dos artigos 26 a 31 do Anteproje-
to.
O autor entende que a figura dos Territórios deve ser extir-
pada do sistema federativo. Entretanto, enquanto não forem
transformados em Estados, não podem deixar de ter tratamento,
em nível constitucional, de entidades federadas.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00140 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo F das Disposições Transitórias,
passará a ter a seguinte redação:
"Artigo F. O Poder Executivo encaminhará ao
Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da promulgação desta
Constituição, Projeto de Lei Complementar com a
nova divisão territorial para o País." | | | | Parecer: | Propõe redução do prazo para a nova divisão territorial
do País, de dois anos conforme o Anteprojeto, para 180 dias.
O prazo proposto é bastante curto para a tarefa.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00142 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se.
"Art. Não se incluem entre os bens da União
as ilhas oceânicas em que se situam capitais de
Estados e os terrenos da marinha em áreas já
urbanizadas." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0142-4
Pretende-se excluir, expressivamente, os terrenos da
marinha, em áreas urbanizadas, do domínio da União.
O autor ressalta que a matéria tem sido objeto de disciplina
por legislação infraconstitucional.
A argumentação não é convincente quanto a ser dado
tratamento constitucional à matéria.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00107 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se:
Disposições transitórias e finais.
"Art. Ficam criados os seguintes Estados:
VI - do Meio-Oeste, com desmembramento da
área do Estado de Minas Gerais abrangida pelos
Municípios de Unaí e Paracatu, da área do Estado
de Goiás abrangida pelos Municípios de Luziânia,
Santo Antônio do Descoberto, Planaltina de Goiás,
Formosa e São Juão de Alianaça, ficando desde logo
criados os Municípios de Ceilândia, Taguatinga,
Brazlândia, Gama e Sobradinho abrangida pelo
Distrito Federal, - tendo a cidade de Brasília
como capital.
é O Distrito Federal, delimitado pela
Estrada Parque Contorno de Brasília, abrangida
pelo Plano Piloto e áreas compreendidas na
delimitação da Estrada Parque Contorno, será sede
do Governo Federal, Município neutro terá sua
organização administrativa e judiciária disposta
em lei complementar do Distrito Federal." | | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00108 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se:
"Art. Incluem-se entre os bens do Estado-
Membro:
VI - os terrenos de marinha em áreas já
urbanizadas." | | | | Parecer: | Louvável a proposta, que passa a ccmpor o item VI do arti-
go 3o. do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
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