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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00713 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 19 (suprimido)
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00714 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 18, VII, f f) ordenamento territorial, institucionalizado, coadjuvando e viabilizando planos e programas de ação integrada concertados previamente por consórcios de municípios e desenvolvimento regional.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00721 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 11 (suprimido)
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00723 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 9o. Os Municípios que integrarem uma mesma Região Geo-econômico Metropolitana ou não, poderão consorciar-se, pela forma e na extensão que entenderem, com a finalidade de, através de programas, planos e projetos, organizarem, administrarem e desenvolverem serviços públicos e outras atividades de seu peculiar interesse que demandarem a conjugação de recursos humanos, financeiros e naturais.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00724 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 8o. (suprimido)
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00726 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 6o. (Suprimido)
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00727 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 5o. (Suprimido)
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00728 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 4o., § 2o. (suprimido)
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00729 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 4o., § 1o. (suprimido)
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00731 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Art. 3o. (Suprimido)
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00732 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Art. 2o. (suprimido)
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00895 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Capítulo I Art. É assegurado às oposições com assento no Congresso Nacional o direito de participar da administração pública indireta, designando cidadãos, não investidos de mandatos parlamentares, para comporem as diretorias e conselhos das empresas estatais e sociedades de economia mista, nos termos de lei complementar.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00921 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Disposições Transitórias Art. - O sistema de Aviação Civil será vinculado à Administração Civil de forma progressiva no prazo de quatro (04) anos. A infra- estrutura aeroportuária e dos órgãos de controle de tráfego aéreo, continuará a ser usada de forma compartilhada, sem acarretar despesa adicional, e conforme dispuser a Lei.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.