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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29300 PREJUDICADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescenta-se o § 5o. ao art. 295: Dispõe sobre a produção, trânsito ou manuseio de explosivos nucleares no território nacional. Fica vetada a produção, trânsito e manuseio de explosivos nucleares em todo território nacional. As atividades nucleares no País, deverão ter em sua direção político-administrativa, um conselho consultivo e deliberativo de no mínimo 5 (cinco) membros indicados pela comunidade científica nacional.
	Parecer:	Consideradas as disposições constantes do Substitutivo sobre as iniciativas referentes a atividades nucleares, con- cluimos pela prejudicialidade da Emenda.