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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (8)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (8)
Uf
PR (8)
Nome
LEITE CHAVES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03763 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A CORTE CONSTITUCIONAL SEJA COMPOSTA PELO PRESIDENTE DO SENADO, PELO PRESIDENTE DO STF, POR MINISTROS DO STF E ADVOGADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03764 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INSTITUIÇÃO NO BRASIL DO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, SENDO FACULTADA SUA ADOÇÃO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03765 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO NACIONAL DESTINE PARTE DE SEU VALOR AOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DO SOLO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03766 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOLPE DE ESTADO OU QUALQUER OUTRO ATO QUE, PELA FORÇA, VIOLE, OU TENTE VIOLAR A CONSTITUIÇÃO SEJA CRIME INSUSCEPTÍVEL DE PRESCRIÇÃO, FIANÇA OU ANISTIA. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03767 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO SOMENTE SEJA PROMULGADA APÓS SUA APROVAÇÃO POR PLEBISCITO NACIONAL. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO PLEBISCITO 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03768 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O CRIME DE TORTURA SEJA IMPRESCRITÍVEL, INAFIANÇÁVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA. 
 Indexação:  TORTURA 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03769 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMÓVEL RESIDENCIAL, QUANDO ÚNICO BEM NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, SEJA INSUSCEPTÍVEL DE PENHORA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DE ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIDOR ANISTIA PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR