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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00339 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - VIIa Suprimam-se o item XI do Art. 11 e Art. 30.
	Parecer:	Reportamo-nos ao parecer à Emenda no.700008-1.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00136 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso - VIII-c Acrescente-se § 6o. ao art. 1o.: Art. 1o. .................................. ............................................ § 6o. Uma vez comprovado fato, anterior à união conjugal, que conteste sua validade, ou comprovado vício na celebração do casamento, este poderá ser anulado dentro do prazo de dez anos de sua realização.
	Parecer:	Rejeitada. A anulação do casamento é matéria reservada à lei civil.