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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FRANCISCO BENJAMIM in nome [X]
1987::02 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Banco
expandEMEN (40)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (16)
REJEITADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PFL (40)
Uf
BA (40)
Nome
FRANCISCO BENJAMIM[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (40)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03762 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO III Substitua-se o § 2o. do art. 32 por esta fórmula: Na falta de regras normativas gerais ou especiais sobre os direitos, liberdades e prerrogativas a que se refere este artigo, o juiz ou Tribunal competente para o julgamento suprirá a lacuna, à luz dos princípios fundamentais desta Constituição, das declarações internacionais de direitos de que o Brasil seja signatário e das regras de interpretação estabelecidas em lei, recorrendo de ofício, sem efeito suspensivo, para a instância superior correspondente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03764 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Título IX - Capítulo III Suprima-se o § 1o. do art. 379 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03765 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO III Suprima-se o § 1o. do art. 32. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03767 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Suprima-se o art. 449. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03768 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO V CAPÍTULO I SEÇÃO VIII SUBSEÇÃO II No art. 126, depois da expressão parecer contrário, intercale-se: Na Casa de origem 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03769 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO IX CAPÍTULO II SEÇÃO I No art. 355, na parte final do § 1o., acrescente-se: -Salvo mediante convênio ou contrato para prestação de serviços. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03770 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO IX CAPÍTULO II SEÇÃO I Suprima-se o § 2o. do art. 355. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03771 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO V CAP. I SEÇÃO II Suprima-se o art. 101. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03772 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO V CAP. I SEÇÃO II Acrescente-se ao art. 99. "XVII - Conceder anistia" 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03773 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO II CAPÍTULO III No art. 18, IV, dê-se a seguinte redação à alínea a: É reconhecido o direito de associação profissional ou sindical, cujas condições de registro, funcionamento e representação a lei estabelecerá. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03774 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO IV SEÇãO VI Art. 222 - Dê-se esta forma: Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios de trabalho, individuais e coletivos, entre empregados e empregadores, bem como outros derivados de relações do trabalho, na forma da lei. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03775 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO V CAPÍTULO I SEÇÃO VIII SUBSEÇÃO II Suprima-se o art. 121, com seus éé. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03776 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO II CAPÍTULO III No art. 18, IV, na alínea a, onde se diz - "defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos" - diga-se: -defesa dos direitos e interesses gerais da categoria profissional ou iniciativa dos seus associados. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03778 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO II CAPÍTULO V No art. 26, inciso III, onde se diz - "iniciativa na elaboração da Constituição" - diga- se: -Iniciativa de reforma constitucional. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04647 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 401 do anteprojeto de Constituição e renumerem-se os subsequentes. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04649 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 7o. Dê-se a seguinte redação ao inciso III do artigo 7o. do Anteprojeto de Constituição: Art. 7o. - ........................... I - .................................. II - ................................. III - Assegurar amplo exercício das liberdades individuais na economia promovendo o fortalecimento da livre iniciativa como forma de garantir o bem estar e a qualidade de vida do povo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03763 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO IV Na parte final do parágrafo único do art. 45, acrescente-se: ou de regiões 
 Parecer:  A emenda objetiva acrescentar as expressões "ou de regiões" no parágrafo único do art. 45. Prejudicada pelo acolhimento das emendas 4557 e 5002 que pro- põem a supressão de aludido dispositivo. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03766 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO II CAPÍTULO I Suprima-se no art. 13, inciso III, a alínea "c" e acrescente-se no inciso XV a alínea "y", com este teor: -é proibida a tortura, sob qualquer forma, definindo a lei a sanção cabível por sua prática. 
 Parecer:  Trata-se de emenda de mérito tanto no que respeita à alínea "c" como na pretensão de adicionar alínea ao inciso XV. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03777 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO IV CAPÍTULO IV Art. 59 - Na parte final do § 1o., onde se diz "Tribunais de Justiça Estaduais" - diga-se: "Tribunal de Justiça do Estado" 
 Parecer:  A redação é mais adequada. Ofereço subemenda para substituir o artigo "os" pro "o". "parágrafo 1o. - Os Prefeitos e Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça". Pela aprovação em parte. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04648 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda de Adquação Dispositivo emendado: artigo 405. O Artigo 405 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redaçÃo: Art. 405 - A lei não restringirá a liberdade de expressão exercida em qualquer meio de comunicação. § 1o. - A publicação em qualquer veículo de comunicação não depende de licença de autoridade. 
 Parecer:  Altera no "caput", a expressão: "É assegurada" por "A lei não restringirá". A versão atual é mais adequada, por ser positiva, razão porque o relator opta por não acolher a emenda. 
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