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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PMDB (4)
Uf
MG (4)
Nome
CARLOS COTTA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00901 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Imprima-se ao art. 4o. do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 4o. O mandato do atual Presidente da República e os dos atuais Governadores e Vice- Governadores, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Prefeitos e Vice-Prefeitos, e Vereadores terminarão no dia 30 de dezembro de 1988." 
 Parecer:  A presente emenda fixa em 30 de dezembro de 1988 o térmi- to dos mandatos dos atuais Presidente da República,Governado- res, Vice-Governadores, Senadores, Deputados Federais,Deputa- dos Estaduais, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores. Apesar das louváveis intenções de seu autor,e em que pese à posição pessoal do relator, favorável à realização de elei- ções gerais após a promulgação da Constituição, não podemos apoiar a emenda apresentada, em função da decisão da Comissão de Sistematização sobre o assunto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00902 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Incluam-se na Seção I do Capítulo VII do Título III, como art. 45 e parágrafo único, renumerando-se os dispositivos, as seguintes disposições: "Art. 45. O Presidente da República, os Ministros de Estado, os Governadores e os Secretários dos Estados e Territórios, os Prefeitos e os Secretários Municipais ficam obrigados a apresentar cópia da Declaração do Imposto de Renda e dos extraros de contas bancárias, quando requeridas por um décimo dos membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, durante o exercício do mandato ou função e, ainda, por um período de cinco anos após a perda do mandato, a exoneração, demissão ou cassação. Parágrafo único. O descumprimento, no prazo de trinta dias, da obrigação inscrita neste artigo implica a perda automática do mandato ou da função, a ser declarada pela Mesa do respectivo Poder Legislativo." 
 Parecer:  A presente emenda obriga o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Governadores e os Secretários dos Es- tados e Territórios, os Prefeitos e os Secretários Municipais a apresentar cópia da Declaração do Imposto de Renda e dos extratos de contas bancárias, quando requerida por um décimo dos membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislati- vas e Câmaras Municipais, durante o exercício do mandato ou função e, ainda, por um período de cinco anos após a perda do mandato, a exoneração, a demissão ou cassação. Entende seu autor, que apenas com medidas como essas se- rá possível coibirem-se as práticas de determinados governan- tes, que se locupletam ilícita e impunemente às custas do exercício de mandato ou função. Em que pese as louváveis intenções de seu autor, não po- demos apoiar a emenda aposentada. O Projeto de Constituição, no §1o. do art. 170 já estabelece que a atividade tributária poderá identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, o que, em nosso ver, abrange am - plamente a intenção fiscalizadora da emenda. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00903 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 239 do projeto de Constituição (A) o seguinte parágrafo: "Art, 239. .................................. Parágrafo único. Da dotação orçamentária da União, dos Estados e dos Municípios, 2% (dois por cento), respectivamente, serão destinados à assistência ao menor abandonado, ao menor carente e ao deficiente físico. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte CARLOS COTTA apresenta emenda a- crescentando, ao Artigo 239, parágrafo único que prevê:" Da dotação orçamentária da união, dos Estados e dos Municípios, 2% (dois por cento), respectivamente, serão destinados à as- sistência ao menor abandonado, ao menor carente e ao defici- ente físico". Não entraremos no mérito da suficiência ou da insufici- ência dos recursos assegurados pelo percentual da dotação or- çamentária das três esferas de poder.Só lembramos que ao lon- go do tempo tais recursos poderão ser demasiados ou restri- tos, não podendo o Poder Público, face ao dispositivo consti- tucional, ter a necessária flexibilidade para aplicá-los ade- quadamente. A fixação de percentuais orçamentários, para determina- dos fins, no Texto Mendamental, não é de boa técnica legisla- tiva, pelos motivos já expostos. Somos, assim, pela rejeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00904 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Título II, Capítulo IV - Dos Direitos Políticos -, do projeto de Constituição, o seguinte artigo, renumerando-se os demais. "Art. 19. Todos os mandatos executivos e legislativos municipais, estaduais e federais encerrar-se-ão no dia 30 de dezembro do ano das respectivas eleições." 
 Parecer:  A emenda pretende introduzir no Capítulo dos Direitos Po- líticos, um artigo, prevendo que todos os mandatos executivos e legislativos nas esferas federal, estadual e municipal en- cerrar-se-ão no dia 30, de dezembro, do ano, da realização das respectivas eleições. A medida é, altamente moralizadora, e tem por escopo impedir a dilapidação das dotações or- çamentárias antes da posse dos eleitos, como vem, infelizmen- te ocorrendo. Acontece que já previmos a hipótese, par- cialmente, ao fixar a data de posse de governadores e pre- feitos para a data que a emenda preconiza. Quanto à Presidên- cia sua solução vai depender, entre outros casos, da solução do sistema de governo. No tocante ao Poder Legislativo, não vemos razão para a adoção da medida. Nosso parecer é, assim, contrário à proposta. Pela rejeição.