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1	Tipo:	Emenda	Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00063 REJEITADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Pela presente emenda o Artigo 15 passa ter a seguinte redação: Art. 15. Os recursos públicos destinados a educação somente serão aplicados no sistema educacional público.
	Parecer:	EMENDA No. 8A 0063-2 Reiteramos nosso ponto de vista de que o Estado por si só não tem podido atender satisfatóriamente às necessidades educacionais.Por isto não pode prescindir da atuação das instituições nascidas da comunidade, de fins não lucrativos. Pelo não acolhimento.

2	Tipo:	Emenda	Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00064 REJEITADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Pela presente emenda o Artigo 13 passa ter a seguinte redação: "Art. 13. Os candidatos ao ensino superior quando economicamente carentes e desde que habilitados, terão prioridade de acesso até um limite de vagas que a lei estabelecerá." Parágrafo único. Aos indígenas são asseguradas vagas especiais nas universidades.
	Parecer:	EMENDA No. 8A 0064-1 O caput do artigo proposto pelo Anteprojeto. Tendo em vista o reduzido númerode indígenas e a necessidade de comunhão nacional, o Parágrafo Único pode ser incluído. Pelo não acolhimento.