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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
PR (4)
Nome
OSVALDO MACEDO[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse12
01 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 1o. do art. 22 do Título II a seguinte redação: "§ 1o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e órgãos da administração direta da União, nos termos da lei, compensação financeira com base no resultado da exploração econômica de todos os recursos hídricos-energéticos e minerais, inclusive pedras preciosas, em seus territórios, bem como na plataforma continental e no mapa territorial respectivos."" 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte alterar a redação do § 1o. do Art. 22 do Projeto de Constituição, que assegura aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e órgãos da ad- ministração direta da União, participação no resultado da ex- ploração econômica. O parecer é pela rejeição, tendo em vista que a redação adotada no Projeto de Constituição é mais flexível e clara, parecendo-nos mais adequada à disciplina da matéria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00780 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substutiva-se a redação do art. 56 do projeto de Constituição pela seguinte: "A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. - A eleição de dois terços (2/3) da representação de cada Estado, Território e do Distrito Federal será feita pelo sistema do voto distrital e um terço (1/3) pelo sistema do voto proporcional, nas condições estabelecidas em lei."" 
 Parecer:  A emenda propõe que para dois terços (2/3) da represen- tação de cada unidade da Federação a eleição seja realizada em conformidade com o sistema do voto distrital e para o ter- ço restante de acordo com o tradicional sistema do voto pro- porcional. Pela rejeição, na forma do parecer à emenda no. 2P01600-6. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 229 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - O trabalho realizado no recesso do lar é considerado de valor econômico e será aferido para efeito de inclusão no cálculo do Produto Interno Bruto." 
 Parecer:  O intento do autor desta emenda é o de promover o reco- nhecimento do trabalho doméstico como de valor econômico suscetível de aferimento para efeito de inclusão no cálculo do produto interno bruto. Devido ao fato de o artigo do projeto visado pelo autor da emenda pertencer ao Capítulo da Seguridade Social, cujo tema não guarda qualquer correspondência com o assunto versa- do na emenda, bem como ao fato de o autor, em sua longa jus tificação, não ter explicitado devidamente os reais motivos que o conduziram à apresentação desta proposição, ficamos sem condições para apreciá-los. Desta forma, vemo-nos obrigados a opinar pela rejeição da presente emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 93 do projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 93 - O mandato do Presidente da República é de quatro (4) anos". 
 Parecer:  Objetiva a emenda fixar em quatro anos o mandato do Pre- sidente da República. Manifesto-me favoravelmente à aprovação da proposta, nos termos do parecer à emenda n0. 2p01944 - 7. Pela aprovação.