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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
RENATO VIANNA in nome [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
Partido
PMDB (3)
Uf
SC (3)
Nome
RENATO VIANNA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda no. - Inclua-se item V ao art. 9o., com a seguinte redação: "Art. 9o..................................... ............................................ V - criar e manter a Polícia Municipal, como órgão auxiliar de defesa e segurança aos seus municípios." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada aos Estados. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda No. Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões o seguinte dispositivo: "Art. O Município é entidade integrante da Federação." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, dado o tratamento adotado, no substitu- tivo, ao Município. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao item VII do art. 14 do Capítulo IV do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte alínea h: "Art. 14..................................... VII ........................................ h) processo legislativo". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação.