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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (9)
RS (2)
SP (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02317 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Genéricos - Substituir no texto do Projeto a palavra União por "República". Alternativamente, dependendo do contexto, poderá ser usada a palavra Federação. 
 Parecer:  A emenda é muito bem lembrada e está justificada de ma- neira convincente. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11649 APROVADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Capítulo VI do Título IV da Organização do Estado, a seguinte redação: "Das regiões de desenvolvimento, das áreas metropolitanas e das microrregiões". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12001 APROVADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Inclue-se o Art.( ) com seguint redação. Art. ( ) - A revisão de proventos de que trata o Caput do Art.90 anterior a esta Constituição, será efetuada com base na totalidade da remuneração, inclusive das gratificações e vantagens permanentes, devida e percebida pelo servidor, em atividade, em igual categoria funcional e posicionamento. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12025 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 234, o § 1o. do artigo 235 e o § 3o. do artigo 55 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, de acordo com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12615 APROVADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Art. 336, Parág. Único do Art. 337, Art. 487 e Art. 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: a) Art. 336; b) Parág. Único do Art. 337; c) Art. 487; e d) Art. 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13268 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inciso XV do artigo 100 Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do artigo 100. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13272 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. e § 4o. do artigo 303 Suprimam-se os § 1o. e § 4o. do artigo 303 renumerando-se os demais: 
 Parecer:  Como pretende a emenda, de fato, a subordinação do pro- cesso de criação de empresas estatais à lei federal torna desnecessária a explicitação da transitoriedade da interven- ção estatal no domínio econômico. Da mesma forma, a proposta de supressão da exigência de concurso público para qualquer contratação nessas institui- ções, que se sujeitam ao direito próprio das empresas priva- das, representa uma adequada medida orientada para a sua su- peração de impedimentos ao pleno exercício das atividades dessas empresas. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13277 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 314. Dá nova redação ao artigo 314 e inclui o § 1o: Art. 314. - Os serviços públicos essenciais, de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de carga, dentro do território nacional, somente serão explorados pelo Poder Público, por brasileiros, ou por empresas nacionais. § 1o. - Ao poder público cabe a responsabilidade pela oferta e finalidade dos serviços assegurando-se: a) a integração física, operacional e tarifária das diversas modalidades; b) a compatibilização do transporte com o saneamento e o uso do solo; c) a participação do usuário através da democratização da gestão desses serviços. 
 Parecer:  A redação apresentada na presente emenda responde com mais clareza aos objetivos dos princípios ali alocados (314). É lúcida e abrangente, conforme demanda a Lei Maior. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13282 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Os incisos I e III do art. 310 passam a ter a seguinte redação: I - A pesquisa, a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos, gases raros e gás natural, bem como sua importação e exportação; III - O transporte marítimo do petróleo bruto ou de derivados de petróleo e bem assim o transporte, por meio de condutos, de petróleo bruto e bens derivados, assim como de gases raros e gás natural. 
 Parecer:  A emenda contém os elementos básicos do monopólio confor- me admitidos nos itens I e III do artigo 310. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13285 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 360 e parágrafo único Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13287 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no inciso IV do artigo 2o. as palavras "e o estado de defesa", passando o inciso a ter a seguinte redação: IV - a dignidade da pessoa humana, assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvado o estado de sítio. 
 Parecer:  Visa a suprimir no inciso IV do art. 2o. do Projeto de Constituição a expressão "e o estado de defesa". Somos pela supressão de uma parte, ainda maior, do referido inciso IV. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13323 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. do art. 306 § 1o. -Ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra; quanto às jazidas e minas cuja exploração constitui monopólio da União, a lei regulará a forma de idenização. 
 Parecer:  A emenda procede no que se refere à participação sobre a produção de bens minerais monopolizados pela União. -----Pela aprovação.