ANTE / PROJArt | P |
(1)
|
EMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | Título: | TIT:04 CAP:01 SEC:05 SSC:00 ART:066 | | | Texto: | Art. 66 - Os Deputados e Senadores perceberão idêntica
remuneração, fixada para cada exercício financeiro pelo Plenário do
Congresso Nacional, em sessão conjunta, e sujeita aos impostos
gerais, inclusive o de renda, e os extraordinários. | | | Indexação: | EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO, IGUALDADE, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL,
SENADOR, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO, CARATER
EXTRAORDINARIO, COMPETENCIA, PLENARIO, SESSÃO CONJUNTA,
CONGRESSO NACIONAL, EXERCICIO FINANCEIRO. | |
|