1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:02 CAP:02 SEC:00 SSC:00 ART:012 | |||
Texto: | Art. 12. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores em todos os órgãos onde seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. | |||
Indexação: | GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, ORGÃOS, INTERESSE, PROFISSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. |