Comissao • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
ANTE / PROJArt | L |
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EMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | Título: | TIT:05 CAP:03 SEC:02 SSC:00 ART:176 | | | Texto: | Art. 176 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre os
membros do Congresso Nacional.
Parágrafo Único - Serão requisitos para ser nomeado
Primeiro-Ministro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos
de idade. | | | Indexação: | REQUISITOS, NOMEAÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO, DEPUTADO FEDERAL,
SENADOR, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO,
BRASILEIRO NATO, LIMITE DE IDADE. | |
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