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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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RICARDO IZAR in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (71)
Banco
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (71)
Uf
SP (71)
Nome
RICARDO IZAR[X]
TODOS
Date
expand1987 (71)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00428 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIII do art. 14 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "XIII - integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros;"" 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00763 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o item XV, do art. 14, relativo à duração do trabalho, pelo seguinte: "Duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais e não excedente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00764 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o item XVIII do art. 14, relativo a férias, pelo seguinte: XVIII - Férias anuais remuneradas. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item XXIV, do artigo 14. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00766 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o inciso XXII, do art. 14, relativo ao trabalho do menor, pelo seguinte: XXII - Proibição de trabalho em atividades insalubres e de trabalho noturno a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de doze anos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item XXVIII do artigo 14. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item VIII, do artigo 14. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o inciso "b", do item V (a manifestação coletiva), do artigo 18, pelo seguinte, suprimindo-se as letras c, d, e, f e g, do mesmo item V. b) reconhecimento do direito de greve, ficando seu exercício dependente da manutenção dos serviços essenciais à comunidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o item XVII, do art. 14 relativo ao serviço extraordinário, pelo seguinte: XVII - Proibição de serviço extraordinário, salvo os casos de emergência e força maior. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00771 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item XXVII do artigo 14. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item XIV, do artigo 14. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00773 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item X, do art. 14, relativo ao salário do trabalhador noturno. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o ítem V, do artigo 14. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00775 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o ítem I, do artigo 14, relativo à garantia de emprego, pelo seguinte: I - Garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00776 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se, ao parágrafo 2o. do artigo 96 do anteprojeto de Constituição, apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art.96. .................................... § 2o. O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 96 do Anteprojeto de Constituição, apresentado pelo Relator de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 96. A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00778 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o ítem IV, do artigo 14, relativo ao salário mínimo, pelo seguinte: IV - Salário mínimo capaz de satisfazer as suas necessidades normais e as de sua família. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o ítem XII, do artigo 14, relativo ao salário família. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00780 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o ítem IX, do artigo 14, relativo à gratificação natalina. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o ítem III, do artigo 14, relativo ao Fundo de Garantia do Patrimônio, pelo seguinte: III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 
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